Chefe da campanha de Flávio Bolsonaro, Marinho pede a Fachin que STF julgue ações sobre a Lei da Dosimetria

Campanha de Flávio pede julgamento da dosimetria no STF
O senador Rogério Marinho (PL-RN), chefe da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que coloque em julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria
🔎Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
A lei foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral imposto à norma pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, dias depois, até que o Supremo analise a questão.
Desde então, o tema está parado na Corte, sem data para ser julgado. A responsabilidade por colocar o tema em pauta é do presidente Fachin.
➡️Com isso, condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que já pediram ao STF a revisão das penas com base na Lei da Dosimetria têm que aguardar a decisão do plenário sobre a validade da norma.
O que diz o documento
No documento enviado a Fachin, o senador afirma que as quatro ações já estão prontas para serem analisadas pelo plenário e que não há medidas processuais pendentes que impeçam o julgamento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar as primeiras ações penais sobre acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8/1 em sessão extraordinária.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O senador também cita um parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 18 de junho. A manifestação foi contrária ao pedido de suspensão da lei e considerou constitucional a lei aprovada no Congresso.
Segundo o senador, o julgamento das ações é relevante porque envolve princípios como a individualização da pena e a proporcionalidade, que determinam que a punição deve considerar, entre outros fatores, a participação de cada pessoa nos crimes.
Moraes suspendeu lei
Moraes determinou que os pedidos de revisão de pena com base na lei têm de aguardar a decisão final do Supremo. Ele adotou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais.
A decisão também tem efeito indireto sobre outros condenados que ainda não fizeram o pedido, já que a aplicação da lei segue suspensa mesmo que eles acionem o STF para pedir a revisão das penas com base na nova regra.
A Lei da Dosimetria alterou critérios usados para definir as penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das mudanças prevê uma redução de pena para quem teve participação considerada de menor importância.
A constitucionalidade dessas mudanças é discutida nas ações apresentadas ao STF. O julgamento pelo plenário deverá definir se as novas regras podem ser aplicadas aos casos de condenados pelos atos de 8 de janeiro e a outros processos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.