O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (16) novas regras para definir se um canal em grupo de mensagens instantâneas está ou não vinculado a uma campanha eleitoral.
A nova resolução prevê que a associação será a partir de critérios como:
uso de recursos da campanha;
suporte técnico ou tecnológico;
divulgação oficial;
recomendação;
atuação coordenada; e
orientação da campanha sobre conteúdo.
A resolução prevê que o apoio espontâneo não vincula automaticamente um canal a uma campanha.
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“O enquadramento do canal como vinculado à campanha demanda a demonstração por elemento objetivamente verificável e submete-se às mesmas regras e disciplina estabelecidas na legislação e nesta resolução, observadas as disposições específicas relativas à natureza do serviço e à forma de divulgação do conteúdo”, diz o texto.
O relator da proposta é o ministro André Mendonça. No voto apresentado ao plenário virtual, o ministro disse que o texto é consenso no tribunal e busca garantir normalidade ao ambiente digital durante o processo eleitoral.
“Assim, ficou estabelecido o dever das campanhas e dos responsáveis de zelar pela licitude dos conteúdos vinculados e também a higidez das informações e das mensagens veiculadas, sob pena da respectiva indisponibilização do canal em uso em caso de condutas reiteradas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades”, disse ele.
A nova regra determina ainda que fica vedada a utilização do canal para a transmissão de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.
Guerra de liminares
As mudanças foram adotadas após o TSE protagonizar uma guerra de liminares sobre a retirada do canal Exército do Lula.
O presidente do TSE, Nunes Marques, atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e retirou o canal administrado pelo deputado André Janones (Rede).
Ministro Kassio Nunes Marques
Luiz Roberto/TSE
Argumentou que o canal divulgava informações já consideradas falsas pelo TSE e que não se pode transformar uma ferramenta de comunicação em instrumento de desinformação em massa às vésperas do pleito.
A decisão do presidente do TSE provocou críticas de uma ala do tribunal – especialmente por não ter liberado o caso para julgamento do plenário – e também a reação do corregedor, ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, que lembrou que o caso já estava em análise pela Corregedoria e que não se pode usar diferentes instrumentos jurídicos para escolher quem vai julgar.
O corregedor insistiu que os elementos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro não justificam nesse momento a suspensão e restabeleceu o canal de forma provisória , proibindo a divulgação de conteúdo falso e vetado pelo TSE.
“A liberdade de expressão não constitui obstáculo à repressão de ilícitos eleitorais. Por outro lado, a existência de manifestações ilícitas individualizadas não autoriza, sem demonstração adicional, a restrição de toda a atividade comunicativa”, dizia a decisão de Cueva.
Na sequência, Nunes derrubou a decisão de Cueva e determinou o registro do canal Exército do Lula como da campanha. O canal, que já conta com mais de 4 milhões de seguidores, chegou a ficar fora do ar, mas acabou restabelecido pelo próprio presidente do TSE.
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