Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (30) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes.
Em maio, a Turma fixou que os magistrados devem ser punidos com a perda do cargo em casos de violações disciplinares graves.
A Procuradoria-Geral da República recorreu do entendimento da Turma e alegou, entre outros pontos, que a decisão esvaziava a vitaliciedade garantida a categoria.
“A garantia não foi criada para proteger o juiz individualmente, e sim para proteger a sociedade, que depende de um Judiciário capaz de decidir contra interesses dominantes sem temor de represália funcional”, argumentou.
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Ao analisar os recursos, os ministros da Turma entenderam que a PGR não apresentou fato novo e só tentou rediscutir o mérito da decisão do colegiado.
Sessão da Primeira Turma do STF
Luiz Silveira/STF
Argumento dos ministros
Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que não encontrou omissão, contradição e obscuridade apontadas pela PGR no julgamento.
Ao rebater a tese da Procuradoria de que o Supremo não deveria ser o órgão responsável para processar e julgar a ação judicial de perda do cargo, Dino afirmou que o Supremo tem total competência para analisar esses casos.
“Sabemos que o Supremo integra o Poder Judiciário e, ao contrário do que muitos pensam, é um julgamento mais qualificado e protetivo às partes do que outra instância, uma vez que cuida do órgão de cúpula”, afirmou.
Moraes afirmou que a decisão da Turma não fere a vitaliciedade.
“Em momento algum esse julgamento esvazia a vitaliciedade. Muito pelo contrário. Nós discutimos, debatemos aqui. [A decisão] reafirma e fortalece a garantia da vitaliciedade, uma das três garantias para a independência do Poder Judiciário”.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que os argumentos da PGR eram “extremamente frágeis”.
“Tinha ficado tudo muito bem fundamentado, esclarecido no acórdão [resultado de julgamento]. Não vejo requisitos de embargabilidade”.
Flávio Dino e Cármen Lúcia também rebateram a tese de derrubada da aposentadoria compulsória atinge a vitaliciedade.
Dino afirmou que se “o magistrado estupra, mata e vende sentença, se corrompe, ele não está servindo bem”.
A ministra reforçou que em situações como essas, o magistrado perdeu o requisito, que vale não só para o ingresso na carreira, mas também para permanecer.
Cristiano Zanin também seguiu o voto do relator.
STF confirma decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição para juízes
