A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área da assistência social.
O primeiro turno da proposta havia sido votado no início do mês, mas o governo do presidente Lula pediu mais tempo para analisar a proposta diante do seu impacto fiscal, estimado em R$ 36 bilhões em 4 anos.
A proposta foi aprovada em segundo turno por 444 votos a 12.
O governo pediu alterações na redação da proposta, diminuindo as restrições para o cálculo dos investimentos abarcados pelo piso, e obrigando que as dotações estejam de acordo com “a lei orçamentária anual”.
“Se for necessário, corrige no Senado”, disse o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).
A PEC prevê que o piso para os estados e municípios deverá ser cumprido sem contabilizar os repasses da União para a área.
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O piso obrigatório aumentará gradativamente e chegará a 1% em 4 anos. O escalonamento foi o principal ponto de disputa em torno da PEC e ficou da seguinte forma:
0,3% no primeiro ano;
0,5% no segundo ano;
0,75% no terceiro ano;
1% a partir do quarto ano.
Parte dos deputados se posicionou de forma contrária à vinculação orçamentária, nos moldes do que já acontece com os pisos para a Educação e a Saúde.
A proposta segue agora para análise do Senado, onde também precisará do aval de ao menos 54 senadores em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor.
Plenário da Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Câmara aprova PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social
