A Presidência da Câmara abriu na tarde desta terça-feira (9) uma sessão e suspendeu a discussão, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
🔎Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.
O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), era o único item da pauta da reunião. O debate será retomado nesta quarta-feira (10) pelo colegiado. A ideia é votar a PEC na CCJ ainda nesta semana.
Na sequência, se aprovada proposta na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Só depois o texto vai ao plenário.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.
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Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria simples na comissão. O plenário exige apoio de pelo menos 308 deputados.
Discussões
Governistas obstruíram os trabalhos da comissão nesta terça na tentativa de adiar a votação, o que acabou se concretizando.
Eles apresentaram requerimentos do chamado “kit obstrução”, como pedido de retirada de pauta, e apresentaram questionamentos regimentais, para atrasar o início da discussão.
Com a estratégia, os debates se alongaram até a abertura da sessão de votações no plenário, momento em que, conforme o regimento, as comissões precisam ter as reuniões encerradas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a emenda é inconstitucional.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, afirmou.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a matéria não interessa ao Brasil e que a oposição defende uma falsa solução.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil” afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.
Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de se sentirem impunes.
“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.
Sem alterações em idade para disputar eleições
Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.
Relator da PEC que reduz maioridade penal lendo relatório na CCJ da Câmara
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
Discussão retomada
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo.
O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno.
O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.
Câmara abre sessão e suspende análise de PEC que reduz maioridade penal na CCJ
