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Reprodução/RBS TV
O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (9) a comissão mista que vai analisar a medida provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
O deputado Zé Trovão (PL-SC) foi designado relator do texto. A MP precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até 16 de julho de 2026 para não perder a validade.
A proposta estabelece punições mais duras para empresas que desrespeitarem os valores estabelecidos na tabela do frete – incluindo multas de R$ 10 milhões e até a proibição temporária de operar no setor (veja detalhes abaixo).
De autoria do governo, o objetivo da proposta é reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A MP foi editada em março na esteira da disparada do preço do diesel por conta do acirramento dos conflitos no Oriente Médio.
🚚A Tabela do Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas no Brasil.
🚛A regra instituída em 2018, quando o país passou pela greve nacional dos caminhoneiros, determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do diesel superior a 5%, para baixo ou para cima, mecanismo conhecido como gatilho.
Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), e da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), se reuniram com representantes de caminhoneiros nesta segunda-feira (8) no Palácio do Planalto. A categoria tem pedido pressa na aprovação da proposta.
Tabelamento do frete chegou ao STF
Em abril, dias após a publicação da MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a suspensão da medida provisória. A entidade diz que o tabelamento do frete é inconstitucional.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), que é da oposição, disse que tem mantido bom diálogo com o setor produtivo e com o governo sobre o assunto.
“Tenho conversado com todo mundo. Até foi dessa maneira que eu consegui a relatoria desse projeto tão importante que influencia o setor produtivo nacional, o agronegócio, influencia toda uma cadeia”, afirmou o relator do texto.
O deputado disse ainda que trabalha em um parecer sobre a proposta há dois meses e que pretende apresentar na comissão os estudos e os dados que coletou para basear seu relatório. “Está bem encaminhado, até por conta do tempo exíguo que temos feito”, declarou.
Sanções pelo descumprimento do frete
A MP estabelece uma série de punições para as empresas que descumprirem os valores estabelecidos na tabela do frete.
Governo cria ‘gatilho’ para tabela do frete em resposta à disparada do diesel
Entre as punições para as empresas de transporte, estão:
suspensão cautelar: o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser suspenso em caso de descumprimento reiterado; e
cancelamento do registro: em casos considerados graves, a empresa pode ter o registro cancelado, ficando proibida de atuar no setor por até 2 anos.
Os contratantes, chamado de embarcadores, também podem ser punidos com:
multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, em situações de reincidência; e
proibição de contratação, ficando impedido de realizar novos fretes por determinado período.
