A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) começaram a discutir uma reação do Brasil à decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes sobre um processo aberto contra ele nos Estados Unidos.
O advogado norte-americano Martin De Luca — responsável pela plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group — afirmou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi notificado sobre o processo judicial via e-mail.
As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas argumentam que as determinações de Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
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A avaliação no Supremo é que o caso envolve cooperação internacional — considerando que a ação é movida em território norte-americano, inclusive, por uma empresa ligada ao presidente Donald Trump — e, por isso, são necessárias as tratativas incluindo a AGU e o MJ.
Essa análise envolve entender quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicáveis ao caso.
⚖️Isso porque a lei brasileira estabelece que um magistrado do país não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função. Como é o caso das decisões questionadas pelas plataformas.
O que diz a lei brasileira
No sistema jurídico brasileiro, o juiz é responsabilizado apenas em situações excepcionais, como agir de forma intencional ou fraude ou ainda “recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício [iniciativa própria] ou a requerimento da parte”.
Já a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
Em março, em um julgamento sigiloso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de cumprimento de uma carta rogatória da Justiça dos Estados Unidos para intimar Moraes.
Para o STJ, a legislação não autorizava a medida porque o ministro atuou no exercício da função. Com isso, Moraes não pode ser citado para se manifestar no processo dos Estados Unidos.
Portanto, a notificação via e-mail autorizada pela Justiça da Flórida e realizada nesta segunda-feira (25) contraria a decisão. Esse foi um procedimento fora do formato tradicional — que deveria ocorrer via trâmites diplomáticos.
A justiça norte-americana atendeu a pedidos das plataformas. Elas alegaram que o modelo via diplomacia está paralisado no Brasil. Na prática, o envio do documento por e-mail tem como objetivo destravar o andamento do processo nos EUA.
Alexandre de Moraes durante julgamento da Primeira Turma do STF sobre os acusados de mandar matar Marielle Franco
Mateus Bonomi/Reuters
STF e AGU discutem reação após Moraes ser notificado por processo movido nos EUA contra ele
