A proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira do Banco Central (BC) pode ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (20).
Com a mudança, o BC não dependeria mais do orçamento da União (entenda mais abaixo o que pode mudar caso a proposta seja aprovada).
A proposta aguarda votação na CCJ do Senado desde novembro de 2023.
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O BC é uma autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional para atuar no controle da inflação.
Para evitar pressões políticas, os mandatos do presidente e dos diretores do órgão são de quatro anos, fixos, e não coincidem com o mandato do presidente da República, responsável pelas indicações.
Autonomia operacional
Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei que deu autonomia operacional ao BC.
Com isso, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores — passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas.
Um dos objetivos da mudança foi blindar o órgão de pressões político-partidárias.
O BC também atua na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ele fiscaliza a atuação dos bancos, fintechs e outras instituições, em proteção ao sistema financeiro.
Apesar da autonomia nas operações, o Banco Central continuou sem autonomia financeira — sem independência, por exemplo, para contratar servidores e comprar equipamentos.
Banco Central do Brasil (BC).
Adriano Machado/ Reuters
Em 2023, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para o BC conseguir também essa autonomia.
O que prevê a PEC
Caso a PEC seja aprovada, o BC poderá escolher como administrar seus recursos, sem interferência do caixa do governo federal. O orçamento da autarquia também não precisaria respeitar as regras do arcabouço fiscal.
Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os próprios recursos, o que inclui despesa com pessoal e investimentos.
Essa peça orçamentária passaria pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática do Senado – como a de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não vão poder superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
A proposta reforça que o banco não tem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.
A definição do BC na Constituição, de acordo com a PEC, será a seguinte:
“O Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
O texto ainda explicita que é competência exclusiva do Banco Central a regulação e operação do Pix, com garantia da gratuidade do uso por pessoa física e prevenção de fraudes.
Dados do BC revelam que, em 20 anos, de 2006 até este ano, o número de servidores do banco caiu de 5.072 para 3.311.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou, em uma comissão no Senado, no dia 8 de abril, que essa redução ocorreu por conta da aposentadoria de quase um quarto dos funcionários.
“Hoje nós temos aproximadamente 3 mil servidores. Só para dar um exemplo, o Banco Central dos Estados Unidos, o Federal Reserve, tem 23 mil servidores. O Banco Central da Índia tem 13 mil servidores”, afirmou.
“A realidade é que o Brasil muitas vezes tem um servidor para acompanhar 30 instituições. Quando vem um banco central da Europa aqui, você tem 30 pessoas para cuidar de uma instituição, é o inverso”, complementou Galípolo.
PEC que prevê autonomia financeira do BC pode ser votada na CCJ do Senado nesta quarta; entenda o que pode mudar
