O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo vai propor o aumento dos limites de enquadramento do microempreendedor individual. Entretanto, ele não citou valores.
Durante audiência pública nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, ele disse que também será proposta que o microempreendedor possa contratar mais um funcionário.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, disse Durigan, na Câmara dos Deputados.
Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (leia mais abaixo).
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🔎O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.
Essa seria a principal pauta-bomba citada pelo governo federal, com impacto de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um total de R$ 111 bilhões em nove projetos.
Secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan. — Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Outros países
Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, afirmou na Câmara dos Deputados que a correção dos limites do Simples, como propõe, levaria a um aumento da renúncia de arrecadação em R$ 66 bilhões.
Mombelli também citou o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites.
- Brasil = US$ 1 milhão (quase R$ 5 milhões);
- Canada = US$ 22,5 mil;
- Israel = US$ 26,5 mil;
- Portugal = US$ 11 mil;
- Coreia do Sul = US$ 48 mil e
- Reino Unido = US$ 104 mil.
Estudos apontam que a desoneração oferecida aos microepreendedores individuais como uma da fonte importante de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras – que apresenta rombos seguidos, com exceção em 2022 (por mudanças legais), desde 2014.
