O decreto estabelece as regras para que consumidores como pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas possam escolher livremente o fornecedor de energia elétrica.
Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, essa possibilidade estará disponível a partir de novembro de 2028.
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O presidente assinou a medida durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pequenos estabelecimentos poderão ter redução de até 20% na conta de luz com a medida.
No evento, o vice-presidente Geraldo Alckmin também reforçou que mudança deve baratear o valor da energia.
“Hoje os grandes consumidores conseguem ter acesso ao mercado livre e conseguem energia 23% mais barata, mas consumidor de menor tensão não consegue. Esse decreto assinado permite que no ano que vem o comércio e a pequena indústria entrem no mercado livre e em seguida o consumidor residencial, então vai baixar o preço da energia para todo mundo, nada que a competição, de se abrir mercado para todo mundo.”
O decreto também estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê ainda o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
Até 31 de dezembro de 2030, a função de Supridor de Última Instância será exercida pelas distribuidoras de energia elétrica. Depois desse período, outros agentes poderão desempenhar a atividade, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Energia Elétrica;Rede de Energia;Distribuição de Energia — Foto: Fré Sonneveld
A agência também terá que definir como será feita a transição entre os ambientes regulado e livre, com regras sobre informação e proteção ao consumidor, comparação de ofertas e migração entre os modelos de contratação.
Lula também assinou outros três decretos nos setores de energia e transição energética que regulamentam políticas voltadas ao combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e da captura e armazenamento de carbono.
