A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Santo André determina o cumprimento de 16 obrigações relacionadas à prevenção de acidentes e às condições de trabalho, além do pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Também foi fixada multa diária de R$ 15 mil por obrigação descumprida.
A sentença é resultado de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo (Sintect-SP).
O processo ainda não terminou. Tanto o MPT quanto os Correios recorreram da decisão, e o caso deverá ser analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
O Ministério Público pede o aumento da indenização, enquanto a estatal questiona as obrigações impostas e as condenações financeiras.
Acidente ocorreu durante descarregamento
O caso que motivou a investigação ocorreu em outubro de 2024. Segundo o processo, um trabalhador utilizava uma paleteira hidráulica para descarregar contêineres de encomendas quando a carga tombou sobre ele em uma rampa inclinada.
O empregado sofreu traumatismo craniano e morreu dois dias depois. De acordo com o MPT, as investigações identificaram os seguintes fatores que teriam contribuído para o acidente:
- ausência de freio no equipamento utilizado;
- falhas na amarração das cargas;
- desníveis na área de descarga;
- falta de proteções laterais adequadas.
Durante a apuração, também foram relatados problemas em outras unidades dos Correios, entre eles deficiência de equipamentos para movimentação de cargas, falhas em treinamentos, irregularidades em pisos e plataformas e insuficiência de equipamentos de proteção individual (EPIs).
Antes de recorrer à Justiça, o MPT propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a empresa adequasse voluntariamente as condições de trabalho.
Os Correios não aderiram à proposta e argumentaram que as medidas necessárias já haviam sido adotadas ou estavam em processo de implementação.
O que a Justiça determinou?
Na sentença, a Justiça apontou falhas na gestão de saúde e segurança do trabalho identificadas em fiscalizações, envolvendo manutenção de equipamentos, treinamentos, identificação de riscos e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Entre as medidas determinadas estão:
- fornecimento de equipamentos adequados para movimentação de cargas;
- treinamento específico de trabalhadores que operam paleteiras e empilhadeiras;
- manutenção preventiva e inspeções periódicas dos equipamentos;
- adequação de pisos, rampas e plataformas;
- criação de procedimentos de segurança;
- implementação efetiva do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- fornecimento contínuo de EPIs e materiais para amarração das cargas;
- regularização e capacitação da Cipa.
A maior parte das obrigações deverá ser cumprida após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recursos.
A procuradora do Trabalho Sofia Vilela de Moraes e Silva, responsável pela ação, afirmou que as medidas buscam reduzir os riscos de acidentes e garantir condições seguras e saudáveis aos trabalhadores.
Os valores decorrentes da indenização e de eventuais multas deverão ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo MPT.
Em nota enviada ao g1, os Correios informaram que, após o acidente, acionaram os serviços de emergência e prestaram assistência à família do trabalhador.
A estatal afirmou ainda que realizou uma apuração para esclarecer as circunstâncias do ocorrido, incluindo as condições de trabalho relacionadas ao caso, e que segue prestando informações no processo. Veja a íntegra da nota:
“Os Correios reiteram que, imediatamente após o acidente que vitimou o empregado, os serviços de emergência foram acionados e o trabalhador foi prontamente encaminhado ao hospital. A empresa também prestou toda a assistência necessária à família.
A estatal realizou uma apuração rigorosa para esclarecer as circunstâncias do ocorrido, incluindo a verificação das condições de trabalho relacionadas ao caso. Os Correios permanecem prestando todas as informações nos autos do processo.”
‘Presenteísmo’: por que tantos profissionais continuam trabalhando mesmo doentes?
