O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou uma proposta de uma política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário.
O CNJ deve começar a analisar as propostas nesta terça-feira (3). Se aprovadas, as medidas serão aplicadas a todos os tribunais, menos ao Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética para os ministros.
Os conselheiros também devem votar uma resolução sobre o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados (leia mais aqui).
As propostas em discussão trazem regras para participação de juízes em eventos, atividades privadas, recebimentos de presentes e vínculos com parentes.
Segundo o documento ao qual o g1 teve acesso, as medidas sugeridas são diretrizes preventivas e de orientação e definem graus para conflito de interesse: real, potencial, conflito e aparente.
Agora no g1
A proposta afirma que a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e preventivos.
Será preciso avaliar, por exemplo, se o financiador tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua. Devem ser considerados ainda:
identidade e atividade econômica do financiador ou patrocinador;
natureza, finalidade e caráter acadêmico, científico ou institucional do evento;
extensão e razoabilidade das despesas custeadas; e
eventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade.
Pela proposta, o recebimento de presentes deve ser avaliado caso a caso e considerar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional.
Os tribunais deverão criar mecanismo de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses e ainda mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais, as relações econômicas e societárias e das suas participações em associações, fundações, entidades ou organizações.
Após a apresentação da proposta, o CNJ deve abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais possam apresentar sugestões e contribuições ao texto.
Aposentadoria compulsória
STF confirma decisão que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes
O CNJ também deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de resolução que acaba com aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. O projeto também prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição.
A elaboração da proposta segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Se aprovada a proposta que acaba com a aposentadoria compulsória, as penas disciplinares para os magistrados passam a ser:
advertência
censura
remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade
disponibilidade com proposta de perda do cargo
demissão
A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode é vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.
Neste ano, a partir de uma decisão do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como a punição mais grave imposta a juízes.
Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a esse tipo de punição.
Sede do Conselho Nacional de Justiça.
Rômulo Serpa/Agência CNJ
