Com a colaboração especial do Dr. Edson Novais, Especialista em Direito Bancário e do Consumidor – São Paulo
Ao abordar os direitos, frequentemente o cidadão brasileiro não reconhece que sua vida é amparada por diversas áreas do Direito que se inter-relacionam em seu cotidiano. Desde a aposentadoria até a contratação de empréstimos e as compras realizadas com cartão de crédito, três campos essenciais se articulam: Direito Previdenciário, Direito Bancário e Direito do Consumidor.
Previdência: Um direito constitucional além de um benefício
No âmbito previdenciário, trata-se de proteção social garantida pela Constituição Federal, que assegura ao trabalhador brasileiro direitos como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Contudo, não são incomuns situações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falha: benefícios são indevidamente negados, cálculos incorretos reduzem os valores devidos e o atendimento se mostra excessivamente burocrático. Nesses casos, a atuação do advogado previdenciário é fundamental para orientar, planejar e, quando necessário, defender judicialmente os direitos conquistados por meio do trabalho e das contribuições.
Instituições financeiras: O crédito como potencial armadilha
Enquanto o cidadão busca sua aposentadoria ou já usufrui do benefício, é frequentemente exposto a ofertas de crédito, muitas vezes abusivas. O crédito consignado, por exemplo, tornou-se uma armadilha para inúmeros aposentados que recebem valores reduzidos em razão de contratos não autorizados. Práticas como empréstimos não solicitados, cobranças indevidas e juros excessivos violam direitos básicos do consumidor e podem ser contestadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O consumidor e a proteção da dignidade nas relações de consumo
Além disso, o cidadão brasileiro atua como consumidor ao adquirir produtos, contratar serviços, efetuar pagamentos e assumir dívidas, sendo frequentemente desrespeitado. Situações que vão desde cláusulas abusivas em contratos até cobranças indevidas e negativação indevida do nome por falhas empresariais são comuns. O Direito do Consumidor funciona como um instrumento de proteção e equilíbrio, permitindo que o cliente se defenda contra grandes corporações e exija um tratamento justo e digno.
Três áreas jurídicas, um objetivo comum: a proteção do cidadão
Quando um aposentado necessita revisar seu benefício, questionar um contrato bancário suspeito ou se defender de cobranças indevidas, torna-se evidente a interligação dessas áreas do Direito. Por isso, um atendimento jurídico humanizado e multidisciplinar representa a abordagem mais eficaz para assegurar os direitos sociais, financeiros e civis do cidadão.
Conclusão
Este artigo é dedicado ao trabalhador, ao idoso, ao segurado, ao cliente e ao consumidor brasileiro. A missão dos advogados vai além da aplicação da lei: consiste em garantir dignidade, acesso e respeito àqueles que sustentam o país com seu esforço diário.
Agradecimentos especiais ao Mestre Dr. Edson Novais, renomado especialista em Direito Bancário e do Consumidor no Estado de São Paulo, pela valiosa colaboração neste artigo.
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Por: Dra. Ingrid Dialhane, Adv. Especialista em Direito Previdenciário
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