Anvisa revoga proibição e libera venda de medicamentos pela Shopee

Anvisa revoga restrição de venda de medicamentos na Shopee
Vivian Souza / G1
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de comercializar e anunciar medicamentos em sua plataforma.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e tem como base uma mudança na legislação que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para entrega ao consumidor.
Com a revogação, essa restrição deixou de existir. Porém, a liberação não significa que a plataforma pode vender remédios livremente: a venda continua restrita a produtos regularizados, comercializados por farmácias e drogarias com licença sanitária, que agora podem usar o site como canal de logística e entrega.
A liberação não abrange qualquer produto anunciado como medicamento. Só podem ser comercializados itens com registro regularizado junto à Anvisa. A venda de produtos sem registro, ou anunciados com promessas terapêuticas falsas, continua proibida — e pode levar à remoção do anúncio e ao bloqueio da conta do vendedor na própria Shopee.
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O que mudou na lei
A alteração está na Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. Ela autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, incluindo a venda tanto na área física da loja quanto pelo canal virtual do estabelecimento.
O texto também incluiu um novo parágrafo no artigo 6º da Lei nº 5.991, de 1973, que regula o setor farmacêutico no país. Esse parágrafo passou a admitir, de forma expressa, que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico — como a Shopee — para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que respeitada a regulamentação sanitária vigente.