O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, dois pedidos de liminares feitos pelo partido Novo e pelo partido Missão contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Partido dos Trabalhadores (PT) e a escola de samba Acadêmicos de Niterói.
A ministra Estela Aranha, relatora do caso, foi a primeira a votar nesse sentido. Estela afirmou que não é possível deferir o pedido, uma vez que os fatos ainda não aconteceram.
A ministra ponderou, contudo, que isso não significa que, no futuro, os ministros não possam vir a analisar a conduta dos citados.
🔎Essas liminares não têm relação com a denúncia protocolada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) no início deste mês no Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre o assunto. Nesse caso, não há prazo para a análise.
➡️Além da relatora, votaram pela rejeição da ação: André Mendonça, Cármen Lúcia, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques (veja detalhes abaixo).
“A Justiça Eleitoral não está dando salvo-conduto a quem quer que seja. Não está entrando em uma área de que a matéria foi resolvida, ela foi resolvida só em indeferimento da liminar, o processo continua. O MP vai ser citado para manifestação”, afirmou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.
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Votos dos ministros
Ao apresentar seu voto, a relatora, ministra Estela Aranha, afirmou que “o que a legislação veda é o pedido explícito de voto em circunstâncias que não encontram juízo de certeza nesta primeira análise do caso”.
Ela destacou ainda que “eventual ilícito, mesmo sob os contornos de abuso eleitoral, deve ser apurado a posteriori, de acordo com a legislação”, concluindo que “não se verifica, neste momento, elemento concreto de campanha eleitoral antecipada, nem circunstância que permita afirmar, de forma segura, a ocorrência de irregularidade”.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou a relatora, mas fez uma série de alertas. Segundo ela, o cenário não se parece ao de “areias claras”, mas de “areia movediça”. Quem entra, entra sem saber o final”, reforçou.
Em complemento, Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição proíbe censura. “É vedada toda e qualquer censura. Sem se saber o que vai acontecer, não há dado objetivo do que a escola vai fazer, pode até última hora resolver não fazer. Estaríamos antecipando algo”, justificou.
A ministra destacou, contudo, que a “festa do Carnaval não pode ser fresta para ilícito eleitoral de ninguém”, alertando para o risco de que “pessoas que já se anunciaram como candidatos” possam transformar o ambiente em espaço para propaganda irregular.
O ministro Villas Bôas Cueva também rejeitou a liminar, afirmando que o TSE não está chancelando eventuais irregularidades.
Ele declarou que “o TSE não está dando um salvo-conduto ou passando a mão na cabeça e que há riscos de ilícitos eleitorais”, e observou que “a decisão de indeferir a liminar diante dos pressupostos não significa o risco concreto de cometimento de alguns dos ilícitos eleitorais. Não significa cegueira deliberada”.
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques afirmou, em seu voto, não ser possível, neste momento, interditar uma manifestação artística, reforçando a ausência de elementos objetivos para o impedimento.
O ministro André Mendonça, por sua vez, sinalizou possíveis consequências futuras e apurações em outro campo. “Os fatos não somente poderão ser propaganda irregular como poderão ser objetos de investigação eleitoral sob perspectiva de abuso de poder político e dos meios de comunicação”, sugeriu.
O ministro Nunes Marques também votou pelo indeferimento da liminar. Segundo ele, não é possível dimensionar neste momento se houve privilégio ou abuso.
Ele enfatizou que “é importante que se diga que a Justiça Eleitoral está atenta. A este e todos os fatos”, e reiterou a necessidade de cautela para evitar censura prévia.
O ministro concluiu dizendo não ser possível ainda vislumbrar se algum beneficiário se apresentará como candidatos. “Julgar fato incerto sempre nos acautela. TSE não está dando salvo-conduto, autorizando nada”, pontuou.
O que o Novo e o Missão pediram ao TSE
As siglas solicitaram a condenação dos representados por propaganda eleitoral antecipada em função do samba-enredo escolhido pela agremiação para o Carnaval de 2026, intitulado “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”.
No caso do Novo, o partido pediu a aplicação de multa de R$ 9,65 milhões — valor que, segundo o Novo, corresponde ao custo econômico total envolvido na ação.
O partido afirmou que o desfile extrapola os limites de uma homenagem cultural e passa a funcionar como peça de pré-campanha ao associar a trajetória política de Lula a elementos típicos de campanhas eleitorais.
Na petição, a legenda afirmou que o enredo e a divulgação do samba-enredo nas redes sociais teriam conteúdo eleitoral, citando, entre outros pontos:
referência à polarização de 2022;
uso de jingles ligados a campanhas petistas;
menção ao número do PT;
expressões que, segundo o partido, equivaleriam a pedido de voto.
O Novo também argumentou que a ligação entre integrantes da escola e o PT afastaria a tese de neutralidade artística, ao citar que o presidente de honra da Acadêmicos de Niterói, Anderson Pipico, é vereador pelo PT em Niterói (RJ).
Lula e presidente da Acadêmicos de Niterói no Alvorada
Ricardo Stuckert/PR
O partido Missão enviou um requerimento semelhante, e fez os seguintes pedidos:
que a escola de samba representada seja proibida de entoar, durante seu ensaio técnico e o desfile, o jingle da campanha de Lula;
também pede que Lula seja proibido de participar pessoalmente do desfile;
e que fique vedado o compartilhamento das imagens do desfile nas redes sociais do presidente Lula e do PT, e na propaganda eleitoral que será liberada a partir de agosto;
O documento também pediu que a Procuradoria-Geral Eleitoral acompanhe o ensaio e o desfile da escola de samba representada, “a fim de que adote, se for o caso, as providências que julgar pertinentes, para evitar e coibir possíveis e prováveis abusos eleitorais”.
Além da aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada.
Recursos públicos e alcance do desfile
Outro eixo da ação do Novo foi o uso de recursos públicos. O partido sustentou que a escola pode receber até R$ 9,65 milhões em subvenções de diferentes esferas e menciona, nesse total, aporte de R$ 1 milhão ligado à Embratur, com participação do Ministério da Cultura.
O partido afirmou ainda que a escola vai estrear no Grupo Especial e abrir os desfiles no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, o que aumentaria a exposição do conteúdo.
Em nota divulgada pelo partido, o líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a bancada também acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre verbas públicas relacionadas ao caso.
– Esta reportagem está em atualização
TSE rejeita liminares contra Lula, PT e escola de samba por propaganda antecipada em enredo de Carnaval
