Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus apresentem recurso contra a condenação pela tentativa de golpe de Estado em 2022 — os chamados embargos de declaração.
Esse tipo de recurso é usado quando há dúvidas, omissões ou contradições na decisão dos ministros. O prazo começou na semana passada, após a publicação do acórdão no Diário da Justiça — documento que formaliza o julgamento da Primeira Turma do STF.
O tribunal não tem prazo definido para julgar os embargos. Segundo as regras internas, o relator pode liberar o recurso para a pauta da primeira sessão da Turma após o recebimento dos pedidos.
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O julgamento também pode ocorrer no plenário virtual, que tem sessões regulares às sextas-feiras. Pode haver sessões eletrônicas em outros dias, de forma extraordinária. A escolha do formato cabe ao presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino.
Além dos embargos de declaração, os advogados podem recorrer com embargos infringentes — recurso permitido apenas se houver dois votos divergentes na Turma (entenda mais abaixo).
O ex-presidente Jair Bolsonaro fez uma aparição de cerca de 20 minutos na manhã desta quinta- feira, 11 de setembro de 2025, em frente à casa onde ele cumpre prisão domiciliar, em Brasília (DF). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal fixou nesta noite a pena de Bolsonaro, condenado por tentar dar um golpe de Estado após perder as eleições 2022, em 27 anos e três meses em regime inicial fechado – 24 anos e nove meses de reclusão e 2 anos e seis meses de detenção, com 124 dias-multa (equivalente a dois salários mínimos). Os ministros seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes.
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
O g1 explica os próximos passos.
Etapa atual: os embargos de declaração
Os advogados dos oito réus — incluindo Jair Bolsonaro — devem entregar os embargos de declaração ao STF até esta segunda-feira (27).
🔍 Embargos de declaração: são usados para apontar contradições ou trechos obscuros em decisões judiciais. Embora normalmente não alterem o resultado, o STF pode admitir efeitos modificativos, permitindo mudanças como redução de pena ou até extinção da punição, caso os argumentos da defesa sejam aceitos.
O STF costuma rejeitar embargos que, alegando omissões ou contradições na decisão dos ministros, na prática tentam reabrir o debate sobre o caso.
Mesmo com esse entendimento, há casos em que os embargos resultaram em mudanças na pena. No entanto, essas decisões são exceções.
Próxima fase: julgamento dos embargos
O STF não tem prazo para julgar os recursos. Eles são enviados ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pode pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República.
O julgamento é feito de forma colegiada. O relator pode liberar o recurso para a primeira sessão da Turma após o recebimento. As regras internas permitem o julgamento virtual.
As sessões virtuais do STF ocorrem normalmente às sextas-feiras, mas podem ser realizadas em outros dias, se houver pedido do relator e autorização do ministro Flávio Dino.
Outro recurso possível: embargos infringentes
O período para apresentar embargos infringentes ainda não começou, pois o envio dos embargos de declaração suspende os demais prazos.
🔍 Embargos infringentes: são usados quando há divergência relevante entre os votos dos ministros. Antes restritos ao plenário, passaram a ser aceitos nas Turmas se houver ao menos dois votos pela absolvição.
No caso do núcleo crucial da trama golpista, essa condição não foi atendida.
Em decisões recentes de processos de condenados no 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou pedidos por falta desses dois votos.
O relator decide se o recurso pode ser aceito. Caso negue, os advogados podem pedir que a Primeira Turma revise a decisão.
O que vem depois: a execução das penas
As penas só serão aplicadas quando a decisão da Primeira Turma se tornar definitiva, ou seja, sem possibilidade de novos recursos. Ainda não há data para isso.
Encerrado o processo, serão executadas as determinações da Primeira Turma:
prisão de 16 a 27 anos;
indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
pagamento de multa;
perda do mandato de deputado de Alexandre Ramagem;
perda de cargos na Polícia Federal de Ramagem e Anderson Torres;
suspensão dos direitos políticos;
comunicação ao Superior Tribunal Militar para declarar indignidade ao oficialato, com perda de postos e patentes.
Jair Bolsonaro chega a hospital de Brasília para tratar lesão de pele
REUTERS/Mateus Bonomi
A situação atual de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A prisão é provisória e foi determinada porque Bolsonaro teria tentado interferir no processo em que foi condenado.
Se a condenação for confirmada, a defesa pode pedir que o tempo de prisão domiciliar seja abatido da pena. O STF ainda vai decidir se isso será aceito, pois os processos são distintos, embora relacionados.
A defesa também pode solicitar que Bolsonaro cumpra a pena em casa, usando a idade como argumento.
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