A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com um fundo garantidor para estimular projetos e crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no país.
💰 O texto autoriza a União a criar um fundo, do qual participará como cotista, no limite de R$ 2 bilhões. O fundo terá natureza privada (veja mais detalhes abaixo).
O texto agora segue para o Senado. Se aprovado, ainda precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
🔎Minerais críticos e estratégicos são cobiçados pela indústria e diplomacia mundial, isso porque, dentre eles, destaca-se as chamadas terras raras, grupo de 17 elementos químicos essenciais para o funcionamento de uma série de produtos modernos. Entre eles estão o lítio, o cobalto, o níquel e o grafite, fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores.
O que são as terras raras e por que podem virar pauta entre Lula e Trump
Esses minerais são vitais para a economia global, porque podem ser usados no contexto da transição energética, incluída a mobilidade de baixo carbono, e do avanço da inteligência artificial e da digitalização das empresas.
A proposta foi aprovada na véspera do encontro do presidente Lula com o presidente dos Estados Unidos Donald Trump. O tema deve ser abordado na reunião desta quinta-feira (7) em Washington.
O Brasil tem a maior reserva de nióbio do mundo, é o segundo em reservas de grafita e terras raras —com 21 milhões de toneladas—, e o terceiro maior em reservas de níquel.
“É um assunto de interesse mundial, é um assunto que está para o futuro, como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes. Não tem tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta passou com apoio do governo e de parte da oposição da Câmara. A Federação PSOL/Rede e o Novo discursaram contra a proposta.
O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), afirmou que o projeto é frágil e pode abrir espaço para exportação dos minerais sem agregação de valor no Brasil.
“Esse projeto é tímido, insuficiente e não toca na necessidade de que a gente tenha uma Terrabras (estatal) para controlar. Sequer prevê que seja um sistema de partilha, como é com o petróleo. O estado se manterá apenas como indutor e facilitador e isso significará que continuaremos exportando minérios”, afirmou.
Veja, abaixo, os principais pontos do projeto:
Fundo Garantidor
A proposta cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Será este conselho, inclusive, que elaborará uma lista de minerais críticos e estratégicos e que será revisada a cada 4 anos.
A proposta autoriza a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para estimular projetos na área.
O texto autoriza a União a instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação como cotista limitada a R$ 2 bilhões. De acordo com as regras, o fundo não poderá contar com qualquer tipo de garantia ou aval do poder público.
As terras raras são minerais compõem um grupo de 17 elementos químicos encontrados na natureza,
Reprodução/Jornal Nacional
De natureza privada, o FGAM atende a uma demanda do setor mineral. A iniciativa deve facilitar o acesso das empresas a crédito, ao permitir a apresentação de garantias em operações de financiamento.
Além das cotas previstas, também poderão entrar como patrimônio do fundo contribuições voluntárias dos estados, Distrito Federal e municípios, resultados das aplicações financeiras dos seus recursos, entre outros.
Para fins de governança, será instituído um comitê gestor do fundo.
Conforme o relator, o BNDES estima que sejam necessários R$ 5 bilhões para destravar os projetos.
Estímulo para agregar valor
Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China.
Mas, apesar do potencial, o Brasil ainda não domina plenamente a tecnologia de beneficiamento e transformação industrial das terras raras e demais minerais críticos e estratégicos.
Na prática, isso significa que o país ainda exporta, em boa parte, os minerais como commodities brutas, sem agregar valor.
Diante da lacuna, o projeto cria o chamado “Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)”, cujo objetivo é ser uma fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral e da mineração urbana dos minerais.
Só terão direito ao benefício empresas constituídas sob a legislação brasileira e que tenham sede e administração no Brasil. Essas empresas terão que comprovar investimentos no processamento de minerais críticos e estratégicos no país.
O crédito fiscal será concedido entre 2030 e 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão.
A proposta estabelece uma espécie de “escada” que aumenta o crédito à medida que se avance na cadeia. Entre os produtos produzidos pelas empresas estão:
concentrados;
concentrados em grau bateria: carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo e precursores;
concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos: óxidos, cloretos e metais ou ligas;
fertilizantes: fosfatados, potássicos e nitrogenados;
sistema de armazenamento de energia.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável pela definição dos demais.
O crédito também poderá ser concedido a empresas que firmarem contrato de longo prazo (no mínimo 5 anos), para a compra de um ou mais produtos listados acima.
Conselho para Industrialização
A estrutura, vinculada à Presidência da República, será responsável por homologar a venda de mineradoras que detém direitos de exploração de minerais críticos e estratégicos.
Caberá ao conselho e à Agência Nacional de Mineração (ANM) a homologação sobre o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação de empresas estrangeiras em mineradoras credenciadas a explorar minérios críticos e estratégicos, além de:
contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País;
alienação, cessão ou oneração de ativos minerais pertencentes, direta ou indiretamente, à União.
O relator alterou este trecho, atendendo a pedido dos parlamentares. A versão anterior falava em “prévia análise” do conselho para essas atividades. Agora, caberá apenas uma homologação.
“Estamos substituindo o conteúdo e a anuência prévia pelo conceito de homologação. Cabe ao conselho homologar projetos e disposição e mudança societária”, explicou o relator.
O conselho será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, com um representante de estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante da sociedade civil.
Leilões
O texto define que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
A área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário deverá ser submetida a leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos contado da data de sua desoneração ou extinção do direito minerário.
Demais pontos:
Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que reunirá todos os projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional, nos termos do regulamento;
Sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva, cujo objetivo é identificar eventuais ilicitudes;
A proposta prevê um período de autorização para pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos de no máximo 10 anos. O relator ampliou o prazo, que antes era de 5 anos.
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