TCE-MG impõe “liberdade vigiada” e suspende venda de ações no processo de privatização da Copasa

→ Em julgamento realizado nesta quinta-feira (16/04), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) definiu novos rumos para o projeto de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Embora o governo estadual tenha autorização para prosseguir com estudos técnicos e auditorias, o órgão barrou a venda imediata de ações e exigiu a correção de irregularidades no processo.

Decisão do TCE-MG e o conceito de “liberdade vigiada”

O presidente do Tribunal, Durval Ângelo, esclareceu que a continuidade das avaliações não significa um “cheque em branco” para o Executivo. Segundo o voto do conselheiro Agostinho Patrus, a companhia está proibida de realizar qualquer ato que possa ser lesivo ao patrimônio público mineiro.

“A Copasa está com a liberdade vigiada. Ela não está autorizada a vender ações e, para qualquer ato que pretenda tomar, deve comunicar o Tribunal com 48 horas de antecedência”, afirmou Durval Ângelo durante coletiva de imprensa.

A decisão impacta diretamente o cronograma do Governo de Minas, que previa o lançamento oficial da privatização para o dia 23 de abril. Com as novas exigências, o prazo torna-se inviável, uma vez que o Tribunal realizará uma análise rigorosa de cada etapa antes de qualquer avanço concreto.

Bella Gonçalves aponta irregularidades e celebra “freio” no processo

A deputada estadual Bella Gonçalves recebeu a decisão como uma vitória contra o que chamou de “vale tudo” na gestão do saneamento básico. A parlamentar é autora de representações que questionam a legalidade da renovação do contrato da Copasa com a Prefeitura de Belo Horizonte — o maior ativo da companhia — e aponta indícios de corrupção no Conselho Administrativo.

Entre os pontos críticos destacados pela deputada está a participação de ex-conselheiros com histórico de delações premiadas no setor, o que comprometeria a lisura da desestatização. “O Tribunal não está dizendo que a empresa não pode ser privatizada, mas que isso não pode ocorrer a qualquer custo, sem transparência e sem ouvir a população e os municípios”, pontuou Gonçalves.

Próximos passos e questões pendentes

O avanço da privatização da Copasa ainda depende da análise de mérito sobre temas complexos que permanecem na pauta do TCE-MG. Entre os principais itens que passarão por “pente fino” estão:

• Valoração do patrimônio: Cálculo real dos ativos da companhia.

• Impacto municipal: Como ficará a situação das cidades mineiras após a venda.

• Conformidade legal: O cumprimento do Novo Marco do Saneamento e as obrigações junto ao Ministério Público.

• Relação com servidores: O destino do corpo técnico da empresa.

O tribunal reforçou que a transparência e a publicidade dos atos são requisitos indispensáveis para que o processo retome sua velocidade, garantindo que o interesse público seja preservado acima de metas de mercado.
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