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A decisão, tomada por seis votos a três, confirma o entendimento de uma instância inferior de que o presidente excedeu sua autoridade ao recorrer a uma lei de 1977 para estabelecer tarifas de forma unilateral.
- ⚖️ O caso foi levado à Justiça por empresas impactadas pelas cobranças e por 12 estados americanos, em sua maioria administrados por governadores democratas.
- 💰 O pacote tarifário havia sido estruturado para arrecadar trilhões de dólares ao longo da próxima década, segundo estimativas, e fazia parte da estratégia econômica do governo Trump.
Abaixo, entenda como a ofensiva judicial de empresas e estados americanos questionou o alcance dos poderes presidenciais e levou o caso à Suprema Corte.
Relembre a briga judicial
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- Suprema Corte aceita analisar o caso
Em 9 de setembro de 2025, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu analisar a legalidade do tarifaço, após o governo recorrer da decisão do tribunal inferior.
A Corte passou a avaliar os limites do poder do presidente para adotar medidas econômicas de forma unilateral. O caso envolvia trilhões de dólares em tarifas previstas para os próximos anos, e Trump afirmou que as taxas seriam um “remédio” para a economia americana.
- Ações judiciais de empresas e estados americanos
As tarifas foram contestadas na Justiça por empresas afetadas pelas cobranças e por 12 estados americanos, a maioria administrada por governadores democratas. As ações sustentam que o presidente extrapolou suas atribuições ao impor as tarifas sem o aval do Congresso.
- Sustentações orais na Suprema Corte
Em 5 de novembro, os juízes ouviram os argumentos das partes em uma sessão que durou mais de duas horas e meia. Durante o debate, magistrados levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas e discutiram se Trump ultrapassou as competências do Congresso ao recorrer à lei de 1977 para justificar as medidas.
Na última quinta-feira (19), alguns juízes conservadores afirmaram que o tribunal discutia o poder “inerente” dos presidentes para lidar com outros países. A manifestação indicou possível divisão sobre o resultado do caso, em uma Corte que tem maioria conservadora, com seis votos contra três.
A Suprema Corte dos EUA decidiu nesta sexta-feira que o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump a diversos países é ilegal.
O julgamento decidiu que Trump não poderia impor tarifas de forma unilateral, sem aval do Congresso. A decisão é vista por analistas como um divisor de águas, com potencial para afetar o dólar, os juros, o comércio global e também a economia brasileira.
Críticas de Trump
Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.
O republicano afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao determinar a suspensão das tarifas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter a taxação.
“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.
Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
O que acontece se as tarifas forem suspensas?
Se a Suprema Corte declarar as tarifas ilegais, a estratégia comercial de Trump pode ser completamente alterada, incluindo o tarifaço anunciado em abril de 2025.
Além de derrubar as taxas, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões de dólares arrecadados com as tarifas, que funcionam como impostos sobre importações.
“Esperamos que isso seja considerado ilegal, mas também estamos nos preparando para o caso de se elas se consolidarem”, disse Bill Harris, cofundador da Cooperative Coffees, cooperativa sediada na Geórgia (EUA), à BBC.
A empresa, que importa café de mais de uma dezena de países, pagou cerca de US$ 1,3 milhão (R$ 7,4 milhões) em tarifas entre abril e novembro do ano passado.
Tarifas sobre produtos brasileiros
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que incluiu itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.
