O Senado Federal começou a analisar nesta quarta-feira (18) os cinco requerimentos de destaque apresentados pelos parlamentares para modificar a proposta de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
🔎 Destaque é um instrumento regimental utilizado pelos parlamentares para apreciar emenda ou subemenda que altere o texto-base de um projeto em discussão. Ele sempre acontece após a votação do texto principal.
Além deste, ainda existem outros quatro destaques para apreciação do Senado Federal:
reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026;
destina o dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda a famílias vulneráveis.
O último destaque foi apresentado nesta terça (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A expectativa era que os destaques fossem votados na sessão de terça-feira (17), mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.
Além disso, os senadores ainda apresentaram outras sete novas emendas ao texto-base na terça, que também deverão ser apreciados, mas apenas pelo relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
Críticas à proposta
Em manifestações separadas, divulgadas na quinta-feira (12) quando o texto-base foi votado, CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sustentaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.
A CNI afirmou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.
Entre os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi além das críticas pontuais e solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro.
Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.
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