Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O deputado Mendonça Filho (União-PE) disse que retirou do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública, apresentada pelo governo em abril, a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema.
Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O relatório será apresentado para a comissão nesta quarta-feira (9).
“A modificação que nós vamos oferecer ao texto, ela é pontual, mas importante. O texto encaminhado, de acordo com a proposta, tornava privativa da União a legislação sobre segurança pública e o sistema penitenciário. E, ao meu ver, conflita, e eu tenho convicção disso, com o Pacto Federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, o que diz respeita a política de segurança pública”, disse Mendonça.
O relator afirmou que esta única alteração apresentada ao texto foi motivada por uma inconstitucionalidade, na sua avaliação.
Segundo ele, a prerrogativa de estados e municípios de legislarem sobre segurança pública deve ser preservada. “Nossa fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública”, afirmou.
PEC da Segurança
O governo enviou ao Congresso Nacional em abril a proposta de mudanças nas regras de gestão da segurança pública. Entre outros pontos, a PEC:
dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
🔎 Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
Relator de PEC retira do texto prerrogativa exclusiva da União de legislar sobre segurança pública
