O diretório nacional do Podemos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) uma manifestação oficial em que afirma que a cúpula nacional da legenda não possui qualquer tipo de controle, cota ou influência sobre a destinação de emendas parlamentares.
O partido se manifestou no âmbito de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino, que neste domingo (23) havia dado um prazo para que o Podemos e o Solidariedade esclarecessem se seus presidentes controlavam a destinação de verbas públicas, sob pena de uma multa diária de R$ 100 mil.
No documento, assinado pelos advogados da sigla, o Podemos negou a existência de “cotas partidárias” ou centralização de recursos pela presidência do partido.
A defesa argumentou que a prerrogativa de indicar e propor emendas ao Orçamento Geral da União é de natureza “personalíssima” e exclusiva do mandato de cada deputado ou senador.
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“A Presidência Nacional do Podemos não dispõe de cotas, parcelas de recursos, reservas financeiras, limites orçamentários, listas prévias de destinatários ou qualquer outro mecanismo formal ou informal de alocação de emendas parlamentares”, destaca o documento.
O partido reforçou que, mesmo nas situações em que o presidente de uma legenda exerça mandato de deputado ou senador, ele detém apenas as emendas individuais impositivas ligadas ao seu próprio cargo eletivo, em igualdade de condições com os demais congressistas, sem que a função diretiva lhe garanta privilégios ou controle sobre as verbas da bancada.
🔎Emendas individuais impositivas são recursos do Orçamento da União indicados individualmente por deputados federais e senadores para financiar obras, serviços ou projetos em estados e municípios. A principal característica é que, uma vez aprovadas no Orçamento, o governo federal é obrigado a executar esses recursos, salvo impedimentos técnicos previstos em lei.
Deputada Renata Abreu, presidente do Podemos.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Atraso
No mesmo documento, o Podemos pede desculpa ao tribunal pelo atraso no envio das informações.
Segundo os advogados, a intimação ocorreu durante o recesso do Judiciário e, por um “equívoco”, a defesa entendeu que o prazo processual ainda não estava correndo porque o aviso de recebimento (AR) não havia sido juntado aos autos.
Com o envio das explicações antes de novas cobranças, o Podemos solicitou ao ministro Flávio Dino:
o reconhecimento do cumprimento integral da ordem judicial;
a dispensa da intimação pessoal da Presidente Nacional da agremiação;
o afastamento da multa diária de R$ 100 mil que havia sido fixada para o caso de omissão.
A cobrança do STF ocorreu após o ministro Flávio Dino determinar que a Câmara e o Senado devem considerar nulas de pleno direito quaisquer indicações de emendas feitas por presidentes de partidos sem mandato parlamentar ou por ex-congressistas.
Dino classificou como “juridicamente inidôneo” qualquer documento, ofício ou planilha que confira poder de indicação orçamentária a dirigentes sem cargos eletivos no Congresso.
A decisão foi motivada por investigações da Polícia Federal que apontam suspeitas de indicações de emendas por pessoas sem mandato, incluindo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Com a resposta do Podemos e a manifestação similar enviada pelo Solidariedade, todas as legendas cobradas prestaram esclarecimentos ao Supremo.
Podemos diz ao STF que direção nacional não tem controle sobre emendas e atribui atraso a ‘equívoco’
