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A proposta pode beneficiar mais de 10 milhões de pessoas e integra um pacote mais amplo para reduzir o endividamento, tema tratado como prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçado nesta semana pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A iniciativa reacende o debate sobre o papel do FGTS. Embora ainda haja detalhes limitados sobre o formato da medida, especialistas consultados pelo g1 apontam que as medidas podem desvirtuar a função original do fundo, criado como uma reserva de proteção ao trabalhador em casos como demissão sem justa causa e também como fonte de financiamento para áreas como habitação e saneamento.
Entenda qual é o papel do FGTS, como ele pode ser usado atualmente e o que está em jogo na proposta do governo.
O que é o FGTS
Todos os meses, os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário em contas do FGTS vinculadas ao contrato de trabalho, abertas em nome de trabalhadores com carteira assinada. O fundo é voltado a trabalhadores formais, como empregados regidos pela CLT e domésticos com registro, e não contempla autônomos, MEIs ou profissionais informais.
Os recursos pertencem ao trabalhador, mas só podem ser sacados em situações específicas previstas em lei.
Além de servir como reserva financeira para o trabalhador, o fundo também tem papel relevante na economia. Segundo a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo desde a Lei 8.036/90, os recursos são usados para financiar projetos de habitação, como o programa Minha Casa, Minha Vida, saneamento e infraestrutura.
Quando o FGTS pode ser usado
Hoje, o trabalhador pode sacar o FGTS em casos como:
- Aposentadoria;
- Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;
- Saque-aniversário;
- Desastre natural (Saque Calamidade);
- Demissão sem justa causa pelo empregador;
- Término do contrato por prazo determinado;
- Doenças graves;
- Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
- Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
- Suspensão do trabalho avulso;
- Falecimento do trabalhador (saque por dependentes/herdeiros);
- Idade igual ou superior a 70 anos;
- Aquisição de órtese e prótese;
- Três anos fora do regime do FGTS (para contratos extintos a partir de 14/07/1990);
- Conta vinculada sem depósitos por três anos (para contratos extintos até 13/07/1990);
- Mudança de regime jurídico (ex: CLT para estatutário);
- Saque residual (saldo inferior a R$ 80);
Além disso, existe a possibilidade de saque por comum acordo entre empregado e empresa, com liberação parcial dos recursos.
Saque-aniversário mudou o uso do fundo
Aplicativo do FGTS — Foto: Stephanie Fonseca/g1
Nos últimos anos, o FGTS passou a ter novas formas de uso. Uma das principais é o saque-aniversário, modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar parte do saldo todos os anos, no mês de nascimento.
- 🔍 Por meio do saque‑aniversário, criado em 2019, o trabalhador pode sacar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão à modalidade é opcional.
Quem escolhe essa opção, porém, perde o direito de sacar o valor total do fundo em caso de demissão — podendo retirar apenas a multa rescisória de 40%, calculada sobre o total de todos os depósitos realizados pela empresa na conta do FGTS do trabalhador durante o período em que ele trabalhou na empresa.
Outra mudança recente, anunciada em outubro do ano passado, envolve a antecipação desse saque. Bancos passaram a oferecer crédito com base nesses valores futuros, o que levou o governo a impor limites à prática.
Pelas regras do Conselho Curador do FGTS:
- há teto de R$ 500 por parcela antecipada;
- limite de até cinco parcelas no primeiro ano, com valor máximo de R$ 2,5 mil;
- depois, o limite cai para três parcelas;
- só é permitido um contrato por ano;
A medida busca evitar o uso excessivo do fundo como garantia de empréstimos, prática que vinha crescendo nos últimos anos.
Hoje, o FGTS já pode ser usado como garantia em algumas modalidades de crédito, como o consignado privado, com a vinculação de parte do saldo e da multa rescisória.
Fundo também financia habitação e infraestrutura
Enquanto não é sacado, o dinheiro do FGTS não fica parado. Os recursos são usados pelo governo para financiar projetos de habitação, saneamento e infraestrutura em todo o país.
No caso do Minha Casa, Minha Vida, o fundo pode ser usado para comprar, construir, quitar ou reduzir parcelas da casa própria, segundo a Caixa Econômica Federal. Também é possível abater até 80% do valor das prestações por até 12 meses.
Para utilizar os recursos, é preciso ter ao menos três anos de trabalho com FGTS e não possuir outro imóvel na mesma região. O uso é restrito a imóveis residenciais destinados à moradia própria.
Uso para quitar dívidas está em debate
O aumento do endividamento das famílias tem sido um dos principais alvos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste ano, e tem servido como um componente eleitoral — principalmente em um momento em que Lula enfrenta uma piora na aprovação de sua gestão.
Entre as medidas em discussão está a unificação de dívidas, com juros menores e descontos que podem chegar a 80%, além de iniciativas para conter novos débitos, como a imposição de limites para gastos com apostas.
Dados recentes reforçam o cenário de endividamento. Em março, 80,4% das famílias brasileiras estavam endividadas — o maior nível da série histórica, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A inadimplência ficou em 29,6%, patamar superior ao registrado um ano antes. Apesar do início do ciclo de queda da Selic, os juros ainda elevados mantêm o crédito caro e pressionam o orçamento das famílias.
O crédito rotativo do cartão, considerado um dos principais vilões do endividamento, se aproximou de R$ 400 bilhões no ano passado, com juros que chegaram a 436% ao ano e cerca de 40 milhões de brasileiros endividados nessa modalidade.
Nesse contexto, a possibilidade de liberar recursos do FGTS para quitar dívidas divide opiniões. Especialistas apontam que a medida pode trazer alívio imediato, mas não resolve o problema de forma estrutural e ainda levanta preocupações sobre o uso do fundo.
“Pode haver um alívio no curto prazo, mas o trabalhador perde essa reserva. Se ele usar o FGTS para quitar dívidas, deixa de ter esse recurso em um eventual desemprego. É um cobertor curto: cobre de um lado e descobre do outro”, afirma o economista Rafael Chaves, professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EPGE).
Chaves ainda destaca que ainda há o risco de mudança de finalidade do fundo. “O FGTS é uma poupança forçada do trabalhador, criada para protegê-lo em momentos de necessidade, como demissão ou aposentadoria”, afirma.
Em nota, o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhor, Mario Avelino, se mostrou contrário à proposta, afirmando que a medida tende a beneficiar principalmente os bancos. A organização sem fins lucrativos atua na conscientização sobre o FGTS.
“Na prática, o que se pretende é usar a poupança do trabalhador para pagar dívidas com bancos”, disse Avelino, reiterando que a iniciativa “não resolve o problema, apenas o adia: o trabalhador quita uma dívida hoje, mas contrai outra amanhã, criando um ciclo vicioso.”
Sustentabilidade do fundo
Outro ponto em debate é o impacto que as medidas teriam sobre o fundo.
“O FGTS é um fundo de investimento social, voltado para habitação, saneamento e infraestrutura. Reduzir esses recursos significa menos investimentos, menos empregos e mais dificuldade para reduzir o déficit habitacional”, afirmou Avelino em nota.
De acordo com o executivo, os sucessivos saques que já acontecem desde a criação do saque-aniversário, por exemplo, já têm comprometido o volume total do fundo.
Dados levantados pelo próprio instituto mostram que o FGTS tinha um ativo total estimado em R$ 810 bilhões em 31 de dezembro de 2025, com saldo de R$ 686 bilhões nas contas dos trabalhadores.
Ao todo, são 234 milhões de contas, sendo 47,2 milhões ativas e 87 milhões inativas.
O economista e conselheiro efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Pedro Afonso Gomes, avalia que a proposta pode ajudar a restabelecer a adimplência de parte dos trabalhadores, mas não representa a melhor solução.
“Sem medidas que promovam melhor educação financeira dos trabalhadores e da população em geral, iniciativas para facilitar a quitação de dívidas anteriores não impedem que o indivíduo e sua família voltem a se endividar, recaindo na mesma ciranda de sempre”, afirma.
Para ele, também existem riscos ao financiamento de setores estratégicos: “Se houver saques relevantes, diminui o volume de recursos disponíveis para crédito imobiliário e projetos de infraestrutura, que são funções centrais do FGTS. Nesse cenário, os empregos tendem a cair e o trabalhador, sem renda ou com renda menor, pode voltar a se endividar.”
Apesar das críticas, há quem veja efeitos positivos no curto prazo. Para Carlos Eduardo Oliveira Jr., economista e membro do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (Corecon-SP), a medida pode aliviar o orçamento das famílias.
“Sob a ótica econômica, a substituição de passivos com taxas de juros elevadas por recursos do FGTS tende a melhorar o fluxo de caixa das famílias e a reduzir os níveis de inadimplência.”
Ele ressalta, porém, que o impacto é limitado. Segundo o economista do Corecon, a medida funciona mais como um mecanismo para suavizar os efeitos do ciclo atual — marcado por juros altos e renda deprimida — do que como uma solução estrutural para a economia.
“A redução do endividamento e da inadimplência contribui para melhorar o equilíbrio financeiro das famílias e pode gerar estímulos pontuais ao consumo, com efeitos limitados sobre o PIB”, avalia Oliveira Jr..
“No entanto, trata-se mais de um mecanismo de suavização dos impactos econômicos do ciclo atual do que de uma medida capaz de promover, por si só, uma aceleração significativa e sustentada do crescimento econômico”, completa.
