12.05.2026 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e deputado federal Hugo Motta durante Lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto. Brasília-DF.
SEAUD/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta segunda-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e entregou o projeto de lei que amplia o teto do faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) terem tratamento tributário diferenciado.
O teto sairá de cerca de R$ 80 mil por ano e chegará a R$ 140 mil, de forma escalonada, até 2028. De acordo com Motta, que publicou sobre a reunião com o presidente Lula nas redes sociais, o aumento para R$ 110 mil já ocorrerá em 2027.
Os limites das demais categorias do Simples Nacional não devem ser corrigidos. A íntegra da proposta do governo ainda não foi divulgada.
Ainda segundo o presidente da Câmara, o reajuste do teto “faz parte de uma negociação direta” para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1.
A Câmara aprovou no fim de maio a PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
A defesa central do projeto é que os MEIs podem ajudar a reduzir o déficit de força de trabalho que será gerado pela redução da jornada.
Contratação de mais um funcionário
A proposta do governo também permite que os MEIs contratem um funcionário. Atualmente, os microempreendedores podem ter apenas colaborador.
Já existe um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. O texto, de 2021, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara. Ele propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.
Ao entregar o projeto ao presidente da Câmara, o governo sinaliza que quer protagonismo na discussão e se aproximar da categoria.
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