O objetivo da proposta, que precisa do aval do Congresso, é aumentar o monitoramento da concorrência no meio digital. Se grandes empresas desse setor quiserem comprar outras menores, o Cade irá analisar e decidir se autoriza ou não a operação.
A medida vale, por exemplo, para plataformas de redes sociais, de entrega de produtos e de varejo on-line –modelo de negócio que tem se expandido no país.
Pelas regras previstas na proposta, o foco do Cade será analisar fusões e aquisições em que uma das empresas tenha faturamento bruto anual maior do que R$ 50 bilhões no mundo ou superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
O projeto prevê ainda a criação de um departamento no Cade que irá ficar responsável por esses casos. É a Superintendência de Mercados Digitais. O superintendente será indicado pelo presidente da República e precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
Essa área do Cade vai cuidar dos processos e fiscalizar o cumprimento de obrigações das empresas consideradas “de relevância sistêmica em mercados digitais”.
A palavra final sobre os casos ainda será do Tribunal do Cade.
O governo argumenta que é preciso atualizar as regras de defesa da concorrência para a complexidade da dinâmica do mercado digital, pois grupos econômicos têm atuação em múltiplos serviços.
Ou seja, vários aplicativos diferentes pertencem ao mesmo dono, o que, segundo o governo, reduz a concorrência, inibe a inovação e prejudica a produtividade do país nesse setor.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:
falta de transparência nos buscadores,
cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores,
venda casada de serviços,
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
