O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) — Foto: Divulgação/Sebrae
Segundo o governo, cerca de 3,5 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa, que somam R$ 12,4 bilhões. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 4 mil. O programa atenderá empreendedores com débitos de até R$ 20 mil.
- 🔎A iniciativa prevê descontos de até 70% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e prestação mínima de R$ 25.
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Expectativa de recuperar R$ 1,2 bi
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, afirmou que a medida não terá impacto fiscal para a União, já que as dívidas contempladas são consideradas de difícil recuperação. A expectativa do governo é recuperar cerca de R$ 1,2 bilhão por meio das renegociações.
“Não são só dívidas decorrentes do MEI. Um CNPJ pode ter uma dívida, por exemplo, com a Secretaria do Patrimônio da União, que está inscrita em dívida ativa. Essa dívida também entra no programa de regularização. É um programa de transação tributária customizado para sustentabilidade do pagamento e para a saúde financeira desses MEIs e que fecha o ciclo de estímulo a novos créditos”, disse.
Além da renegociação, o governo anunciou uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual do MEI. O projeto de lei complementar, enviado ao Congresso Nacional nesta semana, prevê elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, ante o limite atual de um.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, o teto de faturamento não é reajustado desde 2018 e, se tivesse sido corrigido pela inflação do período, estaria em torno de R$ 128 mil.
“Os efeitos econômicos são terríveis, porque esse empreendedor passa a ser inadimplente, fica com a sua margem de lucro apertada, vai para a renda informal, o que atrapalha o desenvolvimento dos negócios. Ou ele promove mecanismos que são indesejados pelo governo brasileiro, como o crescimento do lado, abre uma outra MEI”, afirmou.
O governo também anunciou a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços.
O número de atividades econômicas aptas a participar passará de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs), com a inclusão de segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética.
