Governo do Rio de Janeiro envia à Alerj projeto que qualifica e pune o devedor contumaz

O governador em exercício do Rio, o desembargador Ricardo Couto, em entrevista ao programa GloboNews Míriam Leitão
Reprodução/GloboNews
Projeto estabelece critérios para identificar contribuintes com inadimplência tributária reiterada e superior a R$ 15 milhões, alinhando a legislação fluminense ao Código de Defesa do Contribuinte e prevendo medidas para coibir a prática.
O projeto assegura o contraditório e a ampla defesa com um processo administrativo específico, que inclui notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou defesa, com efeito suspensivo. A qualificação exclui hipóteses de inadimplência decorrentes de calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou parcelamentos regulares, preservando o contribuinte de boa-fé.
Uma vez qualificado, o devedor contumaz estará sujeito a medidas restritivas como impedimento de fruição de benefícios fiscais, restrições à participação em licitações e à formalização de novos vínculos com a Administração Pública, aplicadas de forma fundamentada e proporcional.
A proposta também prevê a divulgação de um cadastro estadual de devedores contumazes na página da Secretaria de Estado de Fazenda, com informações como CNPJ, razão social e número do processo, garantindo transparência e integração com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O governo justifica a iniciativa como medida de aperfeiçoamento da administração tributária, alinhada à decisão recente do STF que validou sanções semelhantes em São Paulo, e voltada à proteção da concorrência, ao fortalecimento da arrecadação e à promoção da justiça fiscal.
O combate ao devedor contumaz é um trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, responsáveis, respectivamente, pela cobrança administrativa, pela Dívida Ativa e pela persecução dos crimes contra a ordem tributária.
O PL em questão completa uma outra proposta enviada à Alerj na quarta-feira (5), que versa sobre uma autorização para a Procuradoria Geral do Estado celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Antes de encaminhar a proposta à Alerj, o governador Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Casa, Douglas Ruas, para apresentar as principais medidas do projeto.