‘Não recebi nenhum pedido do governador do RJ’, diz ministro da Justiça
O termo GLO, sigla para Garantia da Lei e da Ordem, voltou ao centro do debate político após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (28), que deixou pelo menos 64 mortos, entre eles quatro policiais.
A ação, considerada a mais letal da história do estado, provocou uma troca de acusações entre o governo do Rio e o governo federal. O governador Cláudio Castro (PL) afirmou que estava “sozinho” no enfrentamento ao crime e que o governo Lula se recusa a decretar uma GLO. Já o Palácio do Planalto respondeu que nunca recebeu pedido formal de GLO e que as Forças Armadas só podem atuar mediante decreto presidencial.
🔎 O que é uma GLO
A Garantia da Lei e da Ordem é uma operação prevista na Constituição e regulamentada pela Lei Complementar nº 97, que autoriza o emprego das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) em ações de segurança pública em situações excepcionais — quando há esgotamento das forças policiais locais.
Nessas situações, os militares passam a ter poder de polícia, de forma temporária e restrita, para restabelecer a ordem pública e proteger pessoas e patrimônios.
A lei determina que a GLO só pode ser decretada pelo presidente da República, a pedido de um governador ou por iniciativa própria, caso o chefe do Executivo federal reconheça que os instrumentos de segurança disponíveis no estado são insuficientes.
O decreto presidencial também define a duração da operação, as áreas de atuação e as regras de engajamento das tropas.
⚖️ Quando é usada
A GLO costuma ser empregada em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública ou em eventos de grande porte, quando há necessidade de reforço de segurança.
Desde que assumiu o governo, o presidente Lula já decretou três GLOs no RJ— em portos e aeroportos, durante a reunião do G20 e no encontro do Brics.
Por que o termo voltou a ser discutido
O governador Cláudio Castro afirmou nesta terça (28) que o governo federal negou três pedidos de empréstimo de blindados das Forças Armadas para operações policiais no estado, sob o argumento de que isso só seria possível com uma GLO.
“Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra a GLO”, disse Castro.
O Ministério da Defesa confirmou que recebeu ofício do governo do Rio em janeiro, mas explicou que o pedido só poderia ser atendido com decreto presidencial de GLO, o que não ocorreu.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu afirmando que nenhum pedido formal de GLO foi feito. “A responsabilidade é sim do governador”, disse.
O que diz a lei
A Lei Complementar 97 determina que a GLO deve ocorrer após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública.
Além disso, o texto define que, durante a operação, a autoridade militar responsável assume o controle operacional das forças de segurança envolvidas.
Isso significa que, enquanto durar a GLO, as polícias estaduais ficam sob o comando do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, conforme o decreto presidencial.
Cláudio Castro dá entrevista após operação policial que deixou mais de 60 mortos
PABLO PORCIUNCULA / AFP
