O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) contra a aplicação da Lei da Anistia para os chamados crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar, como o de ocultação de cadáver.
Na sequência, o julgamento foi suspenso a pedido do ministro Alexandre de Moraes, que quer mais tempo para analisar o caso. Moraes também é relator no Supremo de outros processos que envolvem a extensão da lei da anistia.
Relatada por Dino, a ação está em análise no plenário virtual do Supremo. Apesar do pedido de vista, os ministros podem antecipar os votos até o dia 24 deste mês.
🔍A decisão a ser tomada pela Corte terá que ser seguida por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes.
📄A Lei da Anistia perdoou crimes políticos praticados entre 1961 e 1979, período militar. Na visão de críticos, a legislação, que teve o objetivo de facilitar a transição da ditadura para a democracia, protegeu agentes do Estado que cometeram tortura e assassinatos.
Debate sobre Guerrilha do Araguaia
O pano de fundo da discussão envolve a Guerrilha do Araguaia, a partir de uma denúncia do Ministério Público Federal do Pará, apresentada em 2015, contra os oficiais do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura.
Presidente Jair Bolsonaro e Sebastião Curió, o Major Curió, durante encontro no Planalto
Facebook do senador Chico Rodrigues (DEM-RR)
Maciel teria matado três opositores ao regime militar em 1973 “mediante emboscada e por motivo torpe”, e ocultado os restos mortais.
Já Curió, que morreu em 2022, foi acusado de atuar na ocultação de cadáveres entre 1974 e 1976.
O MPF recorreu ao Supremo após a Justiça Federal do Pará e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicarem a Lei da Anistia e perdoar os crimes políticos e conexos praticados.
Os ministros do Supremo vão avaliar o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver, em que a ação se prolonga no tempo.
O voto de Flávio Dino
A tese proposta por Dino ao Supremo é a seguinte:
“A Lei nº. 6.683/79 (Lei da Anistia) não se aplica aos crimes de natureza permanente — incluindo os crimes de ocultação de cadáver (art. 211 do CP) e de sequestro (art. 148 do CP) — cujas execuções se iniciaram antes da sua vigência, mas permaneceram em curso após o período compreendido em seu art. 1º (2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979)”.
Para Dino, a lei da anistia não se aplica a crimes que se estendem no tempo, com natureza permanente, como ocultação de cadáver.
“A anistia foi concebida para alcançar apenas os delitos praticados no intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador; a continuidade dos atos executórios para além do referido marco temporal, no caso dos crimes permanentes, obsta seu enquadramento no âmbito de incidência da norma anistiadora”, afirmou o magistrado.
Segundo o ministro, “o argumento de que a anistia incide sobre o ‘fato’, e não sobre a ‘conduta’, é absolutamente inconsistente nos casos de crimes permanentes, pois nestes os fatos vão se configurando e se materializando em modo contínuo, minuto a minuto, segundo a segundo”.
O ministro Flávio Dino durante sessão no plenário do STF
Rosinei Coutinho/STF
Dino vota contra aplicação da Lei da Anistia a casos de desaparecimento na ditadura militar; Moraes pede vista
