O projeto de lei complementar que cortou isenções tributárias e aumentou a taxação de casas de apostas e fintechs, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17), também abre a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. O texto seguiu para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ainda na votação que aconteceu na Câmara dos Deputados, um acordo com o governo incluiu um “jabuti” – quando é inserido algo estranho ao mérito do projeto original – que permite ao governo pagar as emendas parlamentares que ficaram para pagar em anos posteriores, mas acabaram sendo canceladas.
🔎Os restos a pagar não processados são recursos que foram reservados (empenhados) dentro do orçamento anual para uma finalidade específica, mas não foram liquidados pelo governo.
🔎Uma despesa é liquidada quando é executada, ou seja, quando o governo recebe a obra. É a etapa que antecede o pagamento que a administração pública faz pelo serviço prestado.
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Apesar da proposta principal ter sido criticada por vários senadores, nenhum questionou a possibilidade de pagamento das emendas parlamentares represadas.
Na prática, a proposta estende a possibilidade de pagamento de emendas para 2023, já que, em março, o Congresso aprovou um texto nos mesmos moldes, mas limitado a 2022.
E assim como no projeto anterior, as emendas revalidadas poderão ser liquidadas, comprometidas financeiramente, até o final de 2026.
O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estimou que essas emendas tenham um impacto de cerca de R$ 3 bilhões. Entretanto, até 15 de dezembro, ainda restavam a pagar R$ 19,2 bilhões em emendas parlamentares que não foram quitadas pelos governos Bolsonaro e Lula.
Desse total, justamente as emendas de 2023 representam o maior montante ainda não pago, R$ 6,2 bilhões. Contudo, nem todas essas emendas serão realmente pagas, já que dependem de decisão do governo, o que pode reduzir o valor.
Só neste ano, o governo pagou R$ 5,4 bilhões em emendas parlamentares classificadas como “restos a pagar”, apresentadas entre 2019 e 2023.
Emendas beneficiadas
Da forma como foi proposto, a matéria considera despesas discricionárias e emendas de comissão – ambas o governo não têm obrigação de pagar –, e ainda as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, que eram obrigatórias.
Esta última modalidade foi extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Na época, a Corte entendeu que esta modalidade de emenda é inconstitucional pois o nome do real autor do gasto não fica conhecido, já que quem assina a autoria é somente o parlamentar escolhido para relatar o orçamento.
Sessão do Senado na noite de 17/12/25.
Jonas Pereira/Agência Senado
Como o projeto altera o prazo da proposta deliberada em março, as regras se mantêm as mesmas, assim só serão contemplados projetos cuja licitação já tenha sido iniciada.
De acordo com a proposta, a aplicação do dinheiro precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e regras de transparência de emendas parlamentares, que viraram lei no ano passado.
Não poderão ser pagos valores para obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União, a menos que as irregularidades já tenham sido sanadas.
