A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça americana para defender os interesses do Brasil no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Segundo o órgão, a manifestação de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal dos EUA será protocolada nesta tarde. Os efeitos práticos da medida, contudo, ainda não estão claros.
“Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial”, diz o comunicado da AGU.
🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a “advocacia” do Estado brasileiro.
Agora no g1
Ofensa à imunidade de jurisdição
A AGU argumentou que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira “não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, diz outro trecho do comunicado do órgão.
A Advocacia-Geral da União reforçou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” a apreciação de decisões da Suprema Corte brasileira por juízes de outros países.
“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil. Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”, justificou.
Alexandre de Moraes (à direita); Rumble (à esquerda) e Trump Media já havia pedido sanções ao ministro antes, mas a liminar foi negada
Antonio Augusto/STF e reprodução
Pedido de Fachin
O presidente do Supremo, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos.
A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avançasse.
As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
As decisões de Moraes questionadas pelas empresas norte-americanas miraram contas baseadas nos EUA pertencentes a usuários de direita. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025
➡️Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
Contas bloqueadas
Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de ao menos 120 contas nas redes sociais sob a acusação de que estariam atacando instituições ou incitando um golpe de Estado.
O ministro também ordenou o bloqueio das redes sociais Rumble e X por descumprimento de ordens judiciais e não cumprirem exigências legais, como indicar representante legal no país.
O STF afirma que todos os casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas, sendo que 70 recursos foram julgados de forma colegiada.
Essas ordens de remoção de conteúdo nas plataformas digitais foram dadas em inquéritos que apuram ameaças ao STF, atos antidemocráticos e também tentativa de golpe de estado.
A maior parte das contas bloqueadas já foram reativadas por decisões do STF.
AGU vai pedir à Justiça americana para defender interesses do Brasil em caso envolvendo Moraes e Rumble
