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Obra do Canal do Fragoso, em Olinda, em novembro de 2024, integrante do PAC. — Foto: Reprodução/TV Globo
O restante (R$ 7,1 bilhões) foi cortados de emendas parlamentares.
OBRAS DO PAC
Fonte: PAINEL DO ORÇAMENTO (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOI)
De acordo com Mauricio Muniz Barretto, secretário especial do PAC da Casa Civil, os bloqueios não estão impedindo desembolsos ao PAC.
Ele admitiu, porém, que os investimentos são menores do que os valores aprovados pelo Congresso Nacional por conta das restrições orçamentárias.
“Está bloqueando e está cortando, mas não está prejudicando nada. Estou dizendo que não estamos deixando de pagar ninguém. Provavelmente algumas obras eu vou ter que ir em um ritmo menor. Eu estou empenhando dentro do limite que eu tenho, que é menor do que saiu do Congresso”, disse Mauricio Muniz Barretto, da Casa Civil.
Pontos de atenção
Restrições orçamentárias
A explicação para o cenário de restrições orçamentárias é que os investimentos do PAC estão dentro dos chamados gastos “discricionários” dos Ministérios, ou seja, das despesas livres (aquelas que o governo pode manejar).
🔎Ao mesmo tempo, os gastos obrigatórios, que têm regras específicas fixadas em leis, continuarão crescendo nos próximos anos — mesmo considerando o alívio trazido pelo pacote de cortes de gastos do fim de 2024.
🔎Como os gastos totais do governo não podem crescer acima de 2,5% ao ano (acima da inflação), norma do arcabouço fiscal, a previsão é que as despesas obrigatórias ocupem todo espaço dos gastos livres nos próximos anos.
Entre os gastos livres, cujo espaço cairá ano a ano, estão: investimentos em infraestrutura (PAC), alguns tipos de emendas parlamentares, verbas para a defesa agropecuária, bolsas do CNPq e da Capes, emissão de passaportes, fiscalização ambiental e do trabalho escravo, e o Farmácia Popular.
Obras paralisadas
Dados do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que o Programa de Aceleração do Crescimento também sofre com paralisações.
Os números nas duas esferas, entretanto, diferem.
- ➡️Para o TCU: o PAC conta com 6.754 obras, das quais 4.234 estariam paralisadas, ou seja, 63%.
- ➡️Para a Casa Civil do governo federal: o PAC tem 21.649 obras, das quais 1.225 estariam paralisadas, ou seja, 6%.
Segundo o secretário especial do PAC da Casa Civil, Mauricio Muniz Barretto, o número de obras incluídas no PAC é maior, na contabilidade do governo, pelo fato de que também são consideradas obras em “ação preparatória” e “licitação” por exemplo, enquanto o TCU considera somente empreendimentos já em andamento.
“Ele não pega todas as áreas do PAC, e ele pega de execução em diante. Ele não considera a partir de um determinado momento […]. O recorte dele é menor, e só considera aquilo que tem ou que teve contrato. Se eu incluir uma obra, e ela nunca teve contrato, ele não leva ela em consideração. A obra pode ter um termo de compromisso, mas pode não ter contrato de licitação. É outro instrumento”, afirmou Mauricio Muniz, da Casa Civil.
Ao mesmo tempo, disse o secretário, o TCU considera como “paralisadas” obras que foram interrompidas durante o governo Jair Bolsonaro, de 2019 a 2022, quando o PAC foi extinto, gerando divergência com os números do governo federal.
Barretto afirmou que esses empreendimentos foram considerados encerrados, pois não tinham mais contratos, mesmo pertencendo inicialmente ao PAC.
“Legalmente, na hora que encerrou o contrato no governo Bolsonaro e ele não prorrogou, não tem mais. O gestor não pode legalmente falar que vai aditivar o contrato. Terminou o contrato, ele não pode legalmente fazer. Tem de fazer outro”, declarou Mauricio Muniz, da Casa Civil.
O TCU, por sua vez, informou que as diferenças entre os números apresentados pelo órgão e os dados divulgados pela Casa Civil não se tratam de inconsistências, mas sim de diferenças metodológicas e de critérios adotados para a análise e classificação das obras.
- O painel de obras paralisadas do TCU considera todas as obras que, em algum momento, fizeram parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conforme as informações disponíveis nas bases de dados consultadas.
- No entanto, é importante destacar que essas bases de dados não possuem indicação específica sobre quais obras pertencem ao Novo PAC, lançado recentemente pelo governo federal.
- Além disso, o site oficial do Novo PAC não permite estabelecer uma correlação direta entre as obras selecionadas para o programa e as informações disponíveis nas bases de dados dos órgãos federais, o que contribui para as diferenças observadas.
“Independentemente do programa ao qual pertence, o TCU adota como critério considerar como paralisadas todas as obras que não foram entregues à sociedade. O monitoramento realizado pelo TCU abrange as obras a partir do início de sua execução, ou seja, quando há movimentação concreta no empreendimento. Esse critério difere da abordagem da Casa Civil, que, para fins de planejamento, considera diversas etapas para a execução de uma obra, incluindo ações preparatórias, licitações e outros processos preliminares”, informou o TCU, por meio de nota.
Segundo o auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) do Tribunal de Contas da União (TCU), a paralisação de obras representa um desperdício de recursos públicos.
Quanto às principais causas para esse volume expressivo de obras paralisadas, Amorim conta que o TCU ainda não tem um diagnóstico preciso, mas identifica que dificuldades orçamentárias e financeiras, além de problemas com planejamento e questões relacionadas às empresas que conduzem as obras, são alguns dos fatores que atrapalham o andamento das obras.
“Algumas (dificuldades) que acabam se destacando, na nossa percepção, seria as orçamentárias-financeiras, que é algo que acaba resultando invariavelmente na paralisação da obra, então você muitas vezes inicia a obra sem a garantia de ter os recursos e, diante de uma restrição fiscal ou contingenciamento, aquela obra deixa de receber o recurso e invariavelmente acaba paralisada”, disse Augusto de Amorim, do TCU.
- As áreas em que mais há paralisação são saúde (4.141) e educação básica (3.912), de acordo com o painel Obras Paralisadas do TCU.
Obras paradas no PAC — Foto: Arte/ g1
Analistas opinam
De acordo com o economista Claudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria, as possíveis causas dos atrasos e paralisações é a “falta de governança dos investimentos”, o que demanda processos não só planejamento como também programação e fiscalização dos projetos.
“A governança é uma estrutura que vai do planejamento, com base no qual você deveria estabelecer prioridades, aí você vai programar o que você vai fazer, depois você vai elaborar projetos, tem que assegurar a boa fiscalização e tem que fiscalizar isso tudo. O resultado é que as obras são falhas muitas vezes em todas essas fases”, diz diz Claudio Frischtak.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, destaca que saúde e educação são essenciais e onde os orçamentos são mais robustos.
“Isso mostra, de certo modo, que não faltam recursos para essas áreas, mas, sim, boa execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas e prioridades adotadas em termos de obras e investimentos também”, pondera Felipe Salto, da Warren Investimentos.
A presidente da Comissão Externa de Obras Inacabadas da Câmara dos Deputados, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que em 2024 e 2025 foram feitas audiências públicas para entender o porquê da paralisação das obras. Ela reconhece que a situação é “impactante”.
“Acredito que cabe uma avaliação criteriosa do Poder Executivo, com todos os órgãos envolvidos para reverter o quadro. Nós, como Parlamento, estamos fazendo nossa parte, aprovamos o Pacto rapidamente, que deu origem a Lei Federal n.º 14.719/23, e continuamos fiscalizando por meio de audiências públicas ou visitas técnicas nas obras, sempre ouvindo o TCU”, afirmou a deputada.
Obra da Ferrovia Oeste-Leste, primeira anunciada no Novo PAC, é suspensa na Bahia
Padrão mínimo de transparência
Divulgado em dezembro do ano passado, um relatório da Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos anticorrupção, e da CoST (Infrastructure Transparency Initiative) aponta que também pode ser observada falta de transparência nos gastos do PAC.
Para as entidades, as informações sobre obras e contratos do Novo PAC disponibilizadas pelo governo federal revelam que o programa não alcança padrões mínimos de transparência.
“A transparência atual dos investimentos do Novo PAC ficou com a nota 8,15 (de um total de 100 pontos) na avaliação seguindo critérios do guia Infraestrutura Aberta da Transparência Internacional – Brasil, elaborado justamente para analisar a disponibilização de informações sobre grandes obras de infraestrutura. Esta é a primeira rodada de avaliação do Novo PAC seguindo tais critérios, estabelecidos em 2023”, informaram a Transparência Internacional e a CoST (Infrastructure Transparency Initiative).
➡️Segundo o documento, não foram disponibilizadas informações sobre as fases de planejamento, preliminar e riscos socioambientais, e a fase interna da licitação; sobre consultas prévias livres e informadas à população atingida; e sobre elementos específicos para concessões.
➡️Déficits significativos também foram encontrados na disponibilização de informações e documentos sobre a fase externa de licitação (nota 6,25, de 0 a 100) e sobre os contratos das obras (nota 11,11). A maior nota (50) foi sobre o cumprimento de diretrizes para publicação das informações.
➡️O estudo também concluiu que o Novo PAC atende a apenas 10% dos indicadores exigidos de acordo com padrão internacional — Open Contracting for Infrastructure Data Standard — endossado pelo G20, em 2019, no Compêndio de Boas Práticas para Promoção de Transparência e Integridade em Infraestrutura.
“Baixos níveis de transparência podem agravar os riscos à integridade e à eficiência do Novo PAC, em especial em um setor reconhecido pelos altos índices de fraude e corrupção. A transparência não apenas minimiza esses riscos, como também permite que a sociedade civil e comunidades impactadas pelas obras acompanhem e monitorem a execução do programa, promovendo uma gestão mais responsável e inclusiva do Novo PAC”, avaliou Maria da Graça Prado, consultora em CoST International.
