O governo apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pagamento de precatórios sem perícias deve alcançar R$ 255,3 bilhões em 2026 e pediu a suspensão de ações indenizatórias que tratam de preços do setor sucroalcooleiro.
🔎Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o entendimento fixado pelo STF de que é “imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto, para o reconhecimento da responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro” para as fases de liquidação e execução dos precatórios também deve ser estendido para as indenizações. Isso porque, no entendimento da AGU, devem ser considerados parâmetros constitucionais de identificação do dano efetivamente indenizável.
O governo defende que cabe ao plenário do STF uniformizar o entendimento e extensão dos parâmetros e, por isso, devem ser suspensas as ações que tratam de preços do setor sucroalcooleiro nas quais permaneça pendente controvérsia sobre a incidência dessa tese, inclusive o pagamento, levantamento ou transferência aos beneficiários dos valores relativos a precatórios já expedidos nestes casos.
O pedido foi feito numa ação que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. O ministro já enviou o debate sobre a necessidade de perícia ao plenário, mas o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para análise do referendo desta decisão em julgamento na Segunda Turma do STF.
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R$ 255 bilhões
Segundo o cálculo enviado pela AGU ao Supremo, a continuidade das execuções e a possibilidade de expedição e pagamento de precatórios sem a devida individualização técnica podem gerar um impacto para a União de R$ 255.310.838.187,56 em 2026.
A AGU explicou que esses valores foram alcançados a partir do levantamento dos processos do setor sucroalcooleiro que estão nas fases de liquidação, execução ou embargos à execução, não incluindo aqueles ainda na fase de conhecimento.
Os precatórios para o setor sucroalcooleiro estão no centro de novas medidas adotadas pelo governo e Judiciário depois que surgiram suspeitas de que esses pagamentos podem ter sido usados em esquemas do Banco Master.
Uma das suspeitas é que o Banco Master adquiria créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrava esses ativos por valores muito superiores e os utilizava como lastro para captar recursos no mercado.
Ministro Gilmar Mendes
Victor Piemonte/STF
Mendes já afirmou que “usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF”.
União aponta impacto de R$255 bi e pede suspensão de precatórios de usinas até julgamento do STF
