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Por maioria, os juízes decidiram que Trump não poderia impor tarifas de forma unilateral, sem aval do Congresso. Analistas veem a decisão como um divisor de águas, com potencial para afetar o dólar, os juros, o comércio global e a economia brasileira.
Pela Constituição dos EUA, cabe ao Congresso criar impostos e tarifas. Trump, no entanto, argumentava que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.
Embora a lei já tenha sido usada para embasar sanções e restrições comerciais, nunca havia servido de base para tarifas de alcance tão amplo. Esse é o ponto questionado por empresas e governos estaduais dos EUA.
As tarifas acabam de vez?
No entanto, isso não significa que o governo tenha perdido totalmente o poder de impor tarifas sobre importações.
O voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh destacou que o presidente pode recorrer a outras leis federais em diferentes situações, como:
- Lei de Expansão Comercial de 1962 (Seção 232): Permite ajustes em importações que ameacem a segurança nacional.
- Lei de Comércio de 1974 (Seções 122, 201 e 301): Autoriza tarifas para lidar com déficits comerciais, proteger indústrias americanas ou responder a práticas comerciais desleais.
- Lei de Tarifas de 1930 (Seção 338): Dá poder para impor tarifas a países que discriminem o comércio dos EUA.
🔎 As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.
As exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA continuam sujeitas ao aumento de tarifas. A alíquota começou em 25% em março de 2025 e, posteriormente, foi elevada para 50% em diversos produtos de aço, alumínio e seus derivados.
Em agosto do ano passado, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, anunciou um alívio nas tarifas dos EUA sobre exportações brasileiras com conteúdo de aço e alumínio. A medida igualou a alíquota desses produtos à aplicada a outros países, aumentando a competitividade brasileira.
Reembolso bilionário
Embora a Suprema Corte tenha considerado as tarifas ilegais e a cobrança deva ser suspensa, isso não garante a devolução automática do dinheiro já arrecadado, segundo Jackson Campos, especialista em comércio exterior.
“Parte das tarifas já recolhidas pode ser reembolsada, mas isso depende de ações administrativas e judiciais individuais das empresas”, afirma.
- 🔎 Ou seja, as companhias que pagaram as tarifas terão de apresentar pedidos específicos para tentar recuperar os valores.
Trump havia alertado para o impacto financeiro de uma derrota. Ele afirmou que uma decisão contrária poderia obrigar os EUA a devolver centenas de bilhões de dólares e gerar um cenário de “completo caos”.
Para o mercado financeiro, a derrota de Trump tende a enfraquecer o dólar. “Sem a pressão inflacionária das tarifas, o Fed ganha espaço para cortar juros, o que torna o dólar menos atrativo”, diz Campos.
Nesse cenário, investidores ficam mais dispostos a assumir riscos e aplicar recursos em mercados emergentes, incluindo o Brasil.
Paula Zogbi, estrategista-chefe da Nomad, afirma que a decisão desta sexta-feira limita o uso de tarifas como instrumento político permanente pelo presidente. Segundo ela, a medida tende a reduzir a incerteza no cenário econômico mundial e, em geral, é vista como positiva pelos mercados.
“Os mercados estão reagindo positivamente, com uma menor incerteza jurídica e menores custos para as companhias listadas, especialmente as que têm cadeias globais de suprimentos e vendas. As tarifas não resultaram em choques inflacionários em um primeiro momento, mas podem pesar sobre o crescimento.”
Na prática, isso significa:
- O dólar perde força no mercado internacional;
- Aumenta a entrada de capital em países emergentes;
- O real tende a se valorizar frente ao dólar;
- As expectativas de juros no Brasil podem cair.
Impactos nos setores
Segundo especialistas ouvidos pelo g1, os principais setores beneficiados pela decisão, no âmbito da pauta exportadora, são o agronegócio e setores industriais brasileiros.
“A derrubada das tarifas traz um alívio claro e devolve competitividade e previsibilidade para o comércio exterior brasileiro”, avalia Campos.
- 🔎 A suspensão das tarifas permitirá que produtos como café solúvel, mel, pescados e frutas recuperem espaço e competitividade no mercado americano.
Campos destaca que a mudança influencia positivamente o comportamento dos compradores, estimulando a reabertura de negociações e o fechamento de novos contratos em categorias nas quais o Brasil se destaca, especialmente alimentos e produtos agroindustriais.
Já o professor de estratégia da Fundação Dom Cabral, Paulo Vicente, reforça que, com a suspensão das tarifas, a relação comercial entre os EUA e o Brasil deve melhorar.
“Não há razão para cobrar uma tarifa que agora é ilegal”, afirma, ressaltando que a medida traz maior previsibilidade para as operações.
Ele acrescenta que, embora as tarifas devam retornar aos patamares anteriores no momento da passagem pela alfândega, a decisão também tende a gerar efeitos positivos no mercado global.
Próximos passos
O governo Trump já sinalizou que pode buscar outras bases legais para impor tarifas, como regras de segurança nacional ou a alegação de práticas comerciais desleais.
Isso significa que o julgamento não elimina totalmente a incerteza, mas reduz o poder do presidente de agir de forma unilateral e repentina.
“O principal efeito no curto prazo não é financeiro, mas a redução da insegurança jurídica”, avalia Campos.
“Para a economia dos EUA, a derrubada das tarifas tende a reduzir custos de importação, aliviar pressões inflacionárias e melhorar a competitividade da indústria. Por outro lado, há perda de arrecadação e impacto político interno”, afirma Jackson Campos.
Para o Brasil, a derrota do presidente americano abre espaço para a retomada das exportações, com preços mais previsíveis e menor pressão sobre o câmbio.
Em 2025, Donald Trump aplicou tarifas sobre produtos brasileiros em três momentos-chave:
- Começou com 10% em abril, de taxa ampla para todos os produtos;
- A tarifa subiu para até 50% em julho, com entrada em vigor em agosto e uma lista de 700 itens excluídos do tarifaço;
- Em novembro, a tarifa de 10% foi retirada, mantendo apenas a taxa maior sobre determinados produtos e foram retiradas as tarifas de 40% para uma nova lista de produtos, incluindo café, carnes e frutas.
Suprema Corte dos Estados Unidos. — Foto: AP Photo/J. Scott Applewhite, File
