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Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias…

A proposta, que inicialmente tratava apenas do preço dos combustíveis, recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema, os chamados jabutis.  A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), incluiu…