Após o recesso do fim de ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta segunda-feira (2). Uma cerimônia com a participação de autoridades vai marcar o inícios dos trabalhos em 2026.
A Corte volta às sessões em meio à discussão sobre a adoção de um Código de Conduta para os magistrados da Corte. Além disso, aguarda a análise, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Na pauta do mês, destacam-se os processos que tratam do uso das redes sociais por juízes, que questionam o Pacote Anticrime e o Programa Escola Sem Partido (veja os detalhes abaixo).
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Código de conduta
A proposta de Código de Conduta para os tribunais superiores tem inspiração nas regras do Tribunal Constitucional da Alemanha.
Desde o ano passado, o presidente Edson Fachin vem conversando com magistrados da Corte sobre o tema. Também já teve diálogos com presidentes de tribunais superiores sobre o tema. Em uma reunião com ministros no dia 12, pode tratar novamente da questão.
Em janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) enviou uma proposta ao presidente do Supremo.
O texto surgiu a partir de uma comissão de estudos da OAB-SP. Também contou com a participação de ministros aposentados do STF, juristas e ex-ministros da Justiça.
O presidente do STF, Edson Fachin, abre a última sessão da Corte em 2025
TV Justiça/Reprodução
São 12 artigos. Entre eles, estão os seguintes temas:
a previsão de que ministros não poderiam participar de julgamento no qual tenham relação de parentesco até terceiro grau, ou de amizade íntima, com qualquer das partes ou advogados;
proibição de participação no julgamento de casos que possam afetar interesse próprio, de parente até terceiro grau ou de amigo íntimo ou de processos em que um ministro tenha atuado antes de chegar ao STF.
agendamento público de audiências com advogados e partes dos processos.
permissão de participação em seminários, congressos e eventos jurídicos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no Supremo. As remunerações e os pagamentos nesses eventos teriam de ser informados à Presidência do STF, que tornaria as informações públicas.
Novo ministro
A Corte também aguarda os desdobramentos da indicação do presidente Lula para ocupar a vaga deixada com a saída do ministro Luís Roberto Barroso.
O nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, precisa passar pelo Senado. Se houver aprovação, será marcada a data da posse do novo magistrado.
Julgamentos de fevereiro
Veja abaixo os julgamento previstos para este mês:
🗓️4 de fevereiro: uso de redes sociais por juízes
Na primeira semana de julgamentos, o Supremo pode retomar a análise de ações que questionam a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados.
A resolução, de 2019, estabelece uma série de recomendações de conduta dos juízes ao fazerem postagens nas plataformas.
Além disso, fixa proibições aos magistrados nas redes sociais.
Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmam que o texto viola princípios como o da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
🗓️19 de fevereiro: Escola Sem Partido
No dia 19, os ministros podem julgar a ação que trata da criação do “Programa Escola Sem Partido” por uma lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR).
A norma impede a “doutrinação política e ideológica” em sala de aula e a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis.
A ação foi apresentada em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).
As associações afirmam que a legislação retira a competência da União para elaborar leis sobre diretrizes e bases da educação. Fere, ainda, a liberdade de expressão.
🗓️ 25 de fevereiro: atuação do Ministério Público e de juízes
O plenário pode voltar a julgar a ação que a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público sejam enquadrados no crime de prevaricação por atos praticados no exercício do cargo.
A prevaricação é um crime contra a administração pública e ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar um ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A ação foi apresentada em 2021 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
A entidade alegou que a possibilidade de enquadrar integrantes do MP no crime viola a independência funcional que é assegurada pela Constituição.
A ação também discute se é possível que juízes determinem medidas de investigação em casos criminais sem manifestação prévia do Ministério Público.
🗓️ 25 de fevereiro: validade do Pacote Anticrime
No dia 25, está na pauta do Supremo a ação que trata da validade de trechos do Pacote Anticrime que estabelece as regras para a perda de bens de réus quando há condenação criminal.
O Pacote Anticrime mudou vários pontos da legislação penal brasileira em 2019.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) considera que as normas sobre a perda de bens cria uma espécie de pena de confisco do patrimônio, o que viola a Constituição.
Em outro ponto, a ação questiona o sistema de progressão de regime de pena de condenados estabelecido pela lei. Com a mudança, para passar de regimes mais rígidos para os mais brandos, os condenados precisam cumprir percentuais de pena, a depender do tipo de crime.
🗓️ 26 de fevereiro: indulto a condenados por massacre do Carandiru
O Supremo pode julgar a ação que trata da validade do decreto de indulto natalino editado por Jair Bolsonaro na Presidência.
Na prática, o perdão de pena acaba por beneficiar policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992.
O decreto foi suspenso em janeiro de 2023. Agora, os ministros vão decidir se ele deve ser mantido em vigor ou anulado.
Para a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, o benefício viola a dignidade humana.
STF volta do recesso nesta segunda-feira; veja o que pode ser julgado em fevereiro
