O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto que traz o conceito de “separação conjugal” para a desmembração de áreas entre municípios brasileiros.
A proposta estabelece normas para casos de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro.
O texto foi aprovado por unanimidade, com 62 votos favoráveis. Agora, ele segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a proposta, a população de uma parte de um município poderá pedir o desmembramento da vinculação em que está, como uma espécie de separação (leia mais abaixo a situação no estado de Sergipe).
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Entretanto, isso só será permitido se, posteriormente, a parte desmembrada seja incorporada a outro município. Será vedada uma separação para criação de um novo município.
Outra proibição prevista pelo texto é a do desmembramento interestadual, em que uma parcela da região se mude de um estado A para o B.
O período para que as regiões peçam a separação de seus município deverá acontecer em até 15 anos contados da publicação do texto.
Porém, o processo de desmembramento será suspenso um ano antes da realização do Censo Demográfico de 2030, para não afetar o cálculo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os processos de separação só poderão ser retomados após a publicação dos resultados da contagem populacional.
Senado Federal
Jefferson Rudy/Agência Senado
Para reivindicar a separação, o grupo solicitante deverá seguir alguns critérios e etapas:
a iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo Estado;
realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
um plebiscito nos dois municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deverá acontecer, durante período eleitoral, para avaliar a proposta;
caso o texto seja aprovado, os novos limites deverão ser demarcados.
Além disso, os estudos de viabilidade deverão apontar uma análise econômico-financeira e fiscal dos municípios, na configuração resultante do desmembramento, e uma avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais.
Também será necessário apresentar uma avaliação urbanística e social, inlucindo a identidade e o sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.
Situação em Sergipe
A proposta surge em um momento em que os municípios de Aracaju (SE) e São Cristóvão (SE) disputam a área da Zona de Expansão, que até o começo do mês pertencia a capital sergipana.
Após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o município de São Cristóvão passou a ser o novo administrador da região.
Entretanto, o relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), comemorou a proposta por possibilitar que a população resolva a qual dos municípios quer pertencer, sem interferências de quem não vive a situação.
“O texto viabiliza a livre escolha dos moradores da região. Vou trabalhar para que seja aprovado e sancionado rapidamente”, afirmou o senador.
A disputa na região remonta os anos 90, quando o avanço imobiliário da capital começou a ocupar a área de aproximadamente 20,78 km², que é dez vezes maior que o principado de Mônaco e representa 11% do tamanho territorial de Aracaju.
De acordo com a prefeitura de Aracaju, a região reúne aproximadamente 30 mil pessoas, 17 escolas municipais e sete bairros.
Senado aprova projeto que estabelece regras para desmebramento de municípios
