O Senado concluiu a votação e aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (2) uma proposta que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, na tentativa de auxiliar as contas dos entes.
Precatórios são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.
O texto segue agora para promulgação, etapa realizada pelo próprio Congresso para que a medida comece a valer.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) também cria uma transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios que deve na meta fiscal.
A PEC escalona o pagamento de precatórios de acordo com o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar.
O limite para pagamento dos precatórios será a razão entre o estoque da dívida e receita corrente líquida (RCL) específica de cada estado. O cálculo será refeito a cada 10 anos.
Em 1º de janeiro, por exemplo, se os valores totais em atraso forem de até 15% RCL do ano anterior, o município ou estado poderá pagar parcela equivalente a 1% dessa receita.
O limite da prestação será correspondente a 5% da RCL, caso o estoque supere 85% da receita. O ente, se preferir, pode pagar além dos limites estipulados.
Os índices vão valer mesmo para estados que não possuam estoque de dívida.
Caso o ente atrase o pagamento, as regras da proposta serão suspensas e a Justiça poderá sequestrar o valor devido dos caixas das prefeituras ou governos estaduais.
Se em 2036 ainda restar pagamento atrasado de precatórios, os limites vão ser aumentados em 0,5 ponto percentual.
Senado aprova PEC que limita pagamento de precatórios por estados e municípios
