As medidas de simplificação, implementadas por meio de decreto e resolução do CGSN, foram anunciadas após a aprovação de uma lei que altera as regras para os pequenos empreendedores, em meio à corrida eleitoral e a dois dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para domingo (25).
Senado aprova projeto que amplia limite do MEI
O candidato da oposição, Flávio Bolsonaro (PL), tem criticado alguns pontos da reforma tributária, como o mecanismo de “split payment”, que promete extinguir caso seja eleito. O sistema prevê a separação automática do valor dos tributos no momento do pagamento de uma compra.
Em seu programa de governo, Flávio Bolsonaro promete implementar um “tesouraço da burocracia”, que, segundo ele, “corta pela raiz o que faz o cidadão e o empreendedor perderem tempo”.
“As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal”, diz nota divulgada pela Receita Federal.
➡️Segundo a Receita Federal, o limite de enquadramento dos nanoempreendedores corresponde a 50% do teto do MEI. Com a elevação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais, o teto dos nanoempreendedores passará para R$ 55 mil em 2027 e para R$ 70 mil em 2028.
A economista Tatiana Goes pondera que “a redução de exigências pode ampliar a base de pessoas economicamente ativas e estimular transações que antes eram desincentivadas pela complexidade regulatória”.
Em contrapartida, “o desenho das regras precisa evitar distorções entre negócios de portes semelhantes e preservar mecanismos proporcionais de fiscalização e transparência”.
Presidente Lula (PT) durante a sanção dos novos limites do MEI e envio de PEC sobre tarifa zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados, no Palácio do Planalto — Foto: Ricardo Stuckert
Decisões do Comitê do Simples
A Receita Federal anunciou que o Comitê do Simples confirmou que os microempreendedores individuais estão dispensados da emissão de documentos fiscais eletrônicos, para pessoas físicas, relacionados aos novos tributos sobre o consumo (a CBS do governo federal e o IBS dos estados e municípios).
No caso dos MEIs, o governo informou que a nova regulamentação permite a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, dispensando, assim, a emissão das notas fiscais eletrônicas, “reduzindo custos de conformidade e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária”.
“A medida reconhece as características específicas desse público [nanoempreendedores], formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar”, diz o Fisco.
