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A sessão foi marcada para as 14h (horário local), após solicitação nviada ao presidente da Casa, Martín Menem, e representa um dos momentos mais decisivos do governo de Javier Milei desde sua posse, em dezembro de 2023.
O pedido de convocação foi assinado por deputados da base governista, incluindo o líder de La Libertad Avanza (LLA), Gabriel Bornoroni. A expectativa do governo é aprovar o texto até 1º de março, quando Milei dará início ao período de sessões ordinárias do Congresso.
- 📎Se os deputados mantiverem o texto como saiu do Senado, a reforma seguirá para promulgação; caso façam alterações, a proposta terá de voltar para nova votação dos senadores.
A reforma passou pelo Senado na madrugada da última quinta-feira (12), com 42 votos favoráveis e 30 contrários, após uma sessão marcada pela polarização.
No dia anterior (11), milhares de manifestantes se reuniram nos arredores do Congresso, em Buenos Aires, para protestar contra a proposta. Os atos terminaram em confrontos com a polícia, e cerca de 30 pessoas foram detidas, segundo a agência de notícias France Presse.
Agora, o clima de tensão se repete. Além da greve geral convocada pela CGT para o dia da votação, o Ministério da Segurança anunciou medidas extraordinárias para a imprensa e alertou sobre potenciais situações de risco.
A pasta recomendou que jornalistas evitem ficar entre possíveis focos de confronto e as forças de segurança e informou que será criada uma “zona exclusiva” para a cobertura em ruas laterais à praça em frente ao Parlamento. O governo afirmou que, em caso de violência, as forças atuarão.
Milei discursa na Casa Rosada após tomar posse como presidente da Argentina — Foto: Agustin Marcarian/Reuters
Vista como uma das reformas mais amplas na legislação trabalhista argentina desde a redemocratização, a proposta revisa normas que, em grande parte, datam dos anos 1970.
O objetivo é atualizar regras consideradas rígidas e defasadas, reduzir custos trabalhistas, ampliar a segurança jurídica e incentivar a criação de empregos formais, defende o governo.
A medida faz parte de um pacote mais amplo de reformas estruturais voltadas à estabilização macroeconômica e ao estímulo ao investimento. Desde que Milei assumiu a Presidência, cerca de 300 mil empregos formais foram eliminados, sobretudo na construção civil, na indústria e em economias regionais. O governo defende que flexibilizar regras pode ajudar a reverter essa tendência.
Sindicatos e setores da indústria, porém, argumentam que o problema central não está na legislação trabalhista, mas na abertura às importações e na perda de competitividade.
Empresários afirmam que cerca de 18 mil empresas fecharam nos últimos dois anos. Para Daniel Rosato, presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas Industriais Argentinas (IPA), a “destruição de empresas causada pela abertura indiscriminada das importações” seria o principal motor da crise no emprego.
Principais mudanças previstas
Entre as mudanças estão a flexibilização das férias — que poderão ser divididas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do intervalo tradicional — e a possibilidade de ampliar a jornada diária de oito para até 12 horas, desde que respeitado o descanso mínimo.
Abaixo, os principais pontos da reforma preveem:
- Férias mais flexíveis, que poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do período tradicional (normalmente de 1º de outubro a 30 de abril);
- Restrições a greves em setores considerados essenciais: a reforma exige um mínimo de prestação de serviço entre 50% e 75%, o que limita o poder de paralisação dos sindicatos;
- Ampliação do período de experiência para até seis meses — podendo chegar a oito ou 12 em alguns casos —, com indenizações reduzidas;
- Flexibilização da jornada, com ampliação de 8 para até 12 horas diárias, desde que respeitado o descanso mínimo, permitindo compensação conforme períodos de maior ou menor demanda, sem pagamento de horas extras;
- Mudanças na negociação coletiva, com permissão para acordos diretos entre empresas e sindicatos locais, em detrimento de convenções nacionais;
- Alterações em indenizações e demissões, com redução no cálculo das indenizações e possibilidade de pagamento parcelado (em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias);
- Licenças médicas e acidentes de trabalho, hoje cobertos pelo sistema de seguros Aseguradora de Riesgos del Trabajo (ART), que passam a ter limite de pagamento em casos de lesões ocorridas fora do ambiente de trabalho;
- Combate à informalidade: a proposta elimina multas por falta de registro trabalhista e cria mecanismos de “regularização” dos vínculos, mas proíbe a contratação de monotributistas (regime para autônomos) em funções que deveriam ser de trabalho formal, com relação de dependência.
No setor digital, trabalhadores de aplicativos passam a ser reconhecidos formalmente como autônomos, com regras próprias e um seguro de proteção. Já o teletrabalho deixa de seguir obrigações adicionais estabelecidas durante a pandemia.
Para garantir a aprovação no Senado, o governo negociou cerca de 30 mudanças no texto original.
Entre os principais recuos, retirou o artigo que permitia pagar salários em moeda estrangeira ou por carteiras digitais — como as do Mercado Pago — por não oferecerem as mesmas garantias dos bancos tradicionais, supervisionados pelo Banco Central. Também foi excluído o artigo 44 do capítulo VII, que alterava o sistema de licenças médicas e por doença.
O presidente da Argentina, Javier Milei, faz um discurso especial durante a 55ª reunião anual do Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça, em 23 de janeiro de 2025. — Foto: Reuters
O mercado de trabalho argentino
Dados da Pesquisa Permanente de Domicílios (EPH) do Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec), referentes ao terceiro trimestre de 2025, indicam que a Argentina tinha 13,6 milhões de pessoas ocupadas e cerca de 1 milhão de desempregados — uma taxa de desocupação de 6,6%.
A população economicamente ativa somava 15,4 milhões, o equivalente a 51,4% da população total.
Entre os trabalhadores, 71,9% eram assalariados, mas apenas 63,3% tinham emprego formal com contribuição previdenciária. Somando os autônomos, a informalidade alcança cerca de 43% do mercado.
O setor de serviços reúne aproximadamente 70% dos postos de trabalho, seguido por indústria e construção (22%) e agropecuária (8%). Além disso, mais de um quarto dos ocupados trabalha mais de 45 horas por semana, indicando jornadas prolongadas.
Avaliações e próximos passos
Para Francisca Vila, coordenadora de Assuntos Públicos da Prospectiva, há consenso sobre a necessidade de atualizar a legislação trabalhista diante da estagnação do mercado, mas a proposta gera forte divisão social. Segundo ela, trata-se de uma das reformas mais relevantes desde a redemocratização, com impacto amplo nas relações de trabalho.
Já a economista Juliana Inhasz, professora do Insper, considera que a reforma pode gerar maior dinamismo econômico e reduzir custos de contratação e demissão, favorecendo a formalização. Mas alerta que as mudanças podem fragilizar as relações trabalhistas, aumentar a insegurança no emprego e enfraquecer os sindicatos, sobretudo entre trabalhadores menos qualificados.
O professor Paulo Renato Fernandes, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que a proposta procura atualizar uma legislação criada para outra realidade econômica. Para ele, a redução da insegurança jurídica e de entraves burocráticos pode tornar o ambiente de negócios mais previsível e estimular a criação de empregos formais.
Protestos contra o governo na Argentina