Caso os apostadores percam o prazo — ou seja, não resgatem os valores até 5 de outubro —, a devolução será feita posteriormente pelos bancos que operam com as casas de apostas.
Segundo o governo, essa devolução deverá ser feita entre os dias 9 e 14 de outubro. Os resgate vale para bets até então autorizadas pelo governo.
As lojas de aplicativos, os provedores de internet e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) deverão bloquear os sites e aplicativos a partir da 0h de 6 de outubro.
Segundo o governo, quem tentar acessar as plataformas será redirecionado para uma página com orientações sobre o resgate dos valores e as garantias de devolução dos recursos.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o tema.
- Como fica, então, o cronograma?
- A publicidade das bets também será proibida?
- Qual o contexto político das medidas?
- Quanto os brasileiros deixam nas bets?
- Quanto o governo já arrecadou com bets?
- Qual o histórico da regulamentação do setor?
- E o projeto que criminaliza apostas e jogos online?
- O que diz o setor?
Órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo querem que bets sejam obrigadas a informar risco de perda para apostadores. — Foto: Arquivo/Agência Brasil
Como fica, então, o cronograma?
- Até as 23h59 de 5 de outubro, os apostadores poderão retirar os valores mantidos nas plataformas.
- À 0h de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas sairão do ar.
- Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos por cada apostador, identificados por CPF.
- Entre 9 e 14 de outubro, os recursos serão devolvidos integralmente por meio das instituições financeiras.
- A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento.
A publicidade das bets também será proibida?
Segundo o governo federal, novas publicidades de casas de apostas ficam proibidas a partir da publicação da medida provisória.
As empresas do setor terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar peças e ações de publicidade, propaganda e marketing, tanto em meios físicos quanto digitais. O mesmo prazo valerá para a remoção de marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
Qual o contexto político das medidas?
As iniciativas fazem parte de um pacote de medidas econômicas voltadas ao combate ao endividamento das famílias, anunciado nesta sexta-feira, em São Paulo.
A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições e acompanha uma escalada nas críticas de Lula às apostas.
O discurso foi reforçado nos últimos dias em atos de campanha. Nesta sexta-feira, em Recife (PE), após voltar a defender o fim das bets, o candidato à reeleição afirmou que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
Quanto os brasileiros deixam nas bets?
Segundo o levantamento, entre outubro de 2024 e março de 2026, a saída líquida média de recursos foi de R$ 4,7 bilhões por mês.
O estudo aponta ainda que o avanço das bets representa uma pressão adicional sobre o orçamento das famílias, em um cenário de juros elevados e dificuldade para pagar as contas. Também destaca que as apostas online têm baixo efeito multiplicador sobre a economia.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta as conclusões. A entidade afirma que o levantamento comete “erros graves” e ignora fatores macroeconômicos que contribuíram para o aumento do uso do PIX.
Quanto o governo já arrecadou com bets?
Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos no ano passado e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano, segundo dados da Receita Federal.
Os valores têm ajudado o governo a cumprir as metas fiscais — ou seja, os objetivos de resultado primário (receitas menos despesas) fixados em lei. Sem esses recursos, seria necessário um ajuste maior das contas públicas, o que poderia resultar em bloqueios mais amplos de gastos.
Qual o histórico da regulamentação do setor?
Proibidas nesta sexta-feira (25), as bets foram legalizadas em 2018, nos últimos dias do governo Michel Temer. A lei determinava que o setor fosse regulamentado em até dois anos, prazo prorrogável por mais dois.
A regulamentação, porém, não saiu do papel até o fim de 2022 e só começou em 2023, já no terceiro mandato de Lula.
Entenda o imbróglio que começou em 2023 — Foto: g1
E o projeto que criminaliza apostas e jogos online?
Explorar ou operar “apostas de quota fixa” passará a ser punido com prisão de 4 a 6 anos, além de multa, mesmo quando a atividade tiver autorização de autoridades estrangeiras.
A proposta estende as mesmas penas a quem oferecer, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas.
Se aprovado, o projeto aumenta a punição em um terço quando a aposta envolver jogos virtuais on-line, como cassinos digitais e o popular “jogo do tigrinho”.
O que diz o setor?
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas se manifestaram em nota.
O setor afirmou que a proibição das bets legais não acabaria com as apostas, mas poderia empurrar apostadores para sites clandestinos, sem mecanismos de fiscalização e proteção.
“A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”, diz o texto.
As entidades também afirmaram que estão “adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória” e que levarão o caso à Justiça.
Segundo a nota, 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas, que contam com mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições a beneficiários de programas sociais.