O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), criticou nesta quarta-feira (8) o novo relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre regulamentação do trabalho por aplicativo que mantém valor mínimo de R$ 8,50 por entrega e prevê piso de R$ 14,74 por hora trabalhada.
Segundo Boulos, o novo texto teve “muitos retrocessos” em relação à versão anterior. A Secretaria-Geral fez uma análise do parecer e pontuou o que chamou de “pioras no texto” (veja mais abaixo).
O ministro disse que vai conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para o governo fechar uma posição sobre o novo relatório.
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Coutinho decidiu não incorporar a proposta do Grupo de Trabalho do governo de elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida.
O grupo foi criado pelo governo para discutir um projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos, como forma de oferecer alternativas à proposta. O GT é composto por representantes de entregadores, de motoristas por aplicativo e de sete ministérios do governo Lula.
O texto do relator também não estabelece remuneração mínima para transporte de passageiros.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo plenário da Casa na próxima semana.
Executivo e Legislativo colocaram como uma das prioridades deste primeiro semestre do ano a construção de alternativas para garantir direitos aos trabalhadores de aplicativos. O tema ganha espaço no debate político com vistas à eleição de 2026.
Entregadores de aplicativo se concentram na porta de supermercados da Zona Sul do Rio
Marcos Serra Lima/G1
Críticas ao texto
A Secretaria-Geral da Presidência fez uma análise do parecer apresentado pelo relator e cita “pioras” no texto.
Veja abaixo os pontos criticados:
Pagamento por horas trabalhadas e taxa mínima
O relator incluiu no texto duas possibilidades de remuneração, um pagamento mínimo por entrega ou por hora trabalhada.
Com a inclusão de duas formas de remuneração, o governo entende que empresas podem escolher de forma unilateral o modelo remuneratório, bastando haver notificação com 60 dias de antecedência.
Isso pode significar não colocar em prática a taxa mínima pleiteada — que se manteve em R$ 8,50.
Perda de direitos dos trabalhadores
O texto não incluiu adicional noturno e em domingos e feriados, aumento de 30% para serviços em dezembro, reserva financeira opcional pelo trabalhador de 5% a 20% para do valor recebido pelos serviços para sacar em momento posterior a ser definido por ele próprio.
Redução da transparência
base no “segredo de negócio” como critério de salvaguarda à transparência de informações sobre ordem de recebimento e distribuição de serviços, avaliação, pontuação e tipos de dados coletados;
Pontos de apoio facultativos e com previsão de dispensa
No texto antigo, pontos de apoio eram uma obrigação direta das plataformas, já no atual viraram “diretriz de política pública a ser promovida de forma progressiva”.
Além disso, o governo critica que o texto dispensa essa necessidade em razão de “critérios de viabilidade técnica, operacional e territorial, considerados, entre outros fatores, a densidade de demanda, a distância, o tempo de deslocamento e as especificidades locais”.
Contribuição previdenciária pelas empresas
No texto antigo, a alíquota da empresa era de 20% + 2% (acidente de trabalho) sobre a parcela remuneratória (25% do bruto), com alíquota crescente conforme a taxa cobrada do trabalhador chegasse a 30% (podendo chegar a 23%).
Ou seja, havia um mecanismo para desestimular aumento de taxas com o aumento da contribuição patronal. No texto atual, a empresa paga 20% fixo sobre a mesma base, sem a progressividade e sem a opção pela receita bruta.
Seguro de saúde
Mantém-se a obrigatoriedade e o valor mínimo de R$ 120.000, mas com reduções significativas na cobertura — antes não havia franquia, nem carência e família podia ser contemplada. O texto atual retira essa possibilidade.
Rota agrupada
Não conta mais com a proporcionalidade apresentada no texto antigo, cujo valor de referência era a entrega com maior preço e pagamento proporcional para as demais (50% do valor de referência —entrega mais cara — para segunda, 25% valor de referência às entregas subsequentes).
Tempo mínimo de trabalho
Segundo o governo, o novo texto abriu margem para possibilidade de obrigatoriedade de exigência de tempo mínimo de trabalho caso haja “ajustes previamente pactuados”.
Plataformas fazem ressalvas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que está avaliando os impactos da nova versão do relatório do deputado Augusto Coutinho.
Em nota, a Amobitec disse que “é preocupante, entretanto, a manutenção no texto de pontos que não foram suficientemente discutidos na Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara dos Deputados e a celeridade para a votação de uma proposta”.
“Entre os pontos estão a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas, que podem prejudicar a operação dos aplicativos, o equilíbrio de oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso ao serviço pela população”, disse a associação.
Representantes de empresas têm afirmado que as mudanças que têm sido propostas pelo governo e pelo Congresso vão inviabilizar o serviço, além de aumentar os custos da operação.
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