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- 🔎A norma regulamenta a Lei do Voo Simples e passa a valer 6 meses depois da data de publicação no Diário Oficial. Durante esse período, a Anac, as companhias aéreas e a Polícia Federal farão ajustes em relação ao compartilhamento de informações entre os órgãos.
As punições podem levar a multas de até R$ 17,5 mil e proibição de realizar voos domésticos. As sanções serão aplicadas conforme a gravidade dos atos praticados.
A proposta estabelece um procedimento padronizado para lidar com passageiros indisciplinados, que começa pela aplicação de advertências verbais e pode chegar ao acionamento de autoridades policiais, retirada de pessoas da aeronave e aplicação de punições mais graves pela Anac.
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Em casos de retirada do voo, a companhia aérea não terá obrigação de transportar o passageiro até o destino final nem de oferecer assistência material, como hotel, alimentação ou reacomodação.
Segundo a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), os casos que envolvem passageiros indisciplinados cresceram 66% em 2025, em relação ao ano anterior. Foram registradas, ao todo, 1.764 ocorrências no ano passado.
Policiais federais entram em avião para retirar passageiro — Foto: Daiana Cordeiro/Acervo pessoal
‘No Fly List’, os passageiros proibidos de voar
Para casos classificados como gravíssimos, o passageiro poderá ser incluído em uma lista restritiva de impedimento de voo, conhecida como “No Fly List”.
Nesses casos, válidos apenas para voos domésticos, a pessoa será impedida de comprar passagens aéreas e embarcar em voos, caso já tenha adquirido algum. A proibição valerá para todas as companhias aéreas.
Haverá restituição total dos valores gastos nas passagens nas situações de impedimento de embarque em voos futuros.
Outros países e companhias já punem passageiros
A França endureceu as regras contra passageiros indisciplinados no fim do ano passado. Quem tumultuar ou perturbar a tranquilidade na aeronave será multado em até 20 mil euros – o equivalente a aproximadamente R$ 124.240, e poderá ser proibido de viajar por quatro anos.
A maior companhia europeia de voos domésticos, RyanAir, também aplica multas a passageiros que tenham condutas que levem à expulsão de voos. O valor inicial é de 500 libras.
Avião da Ryanair — Foto: AFP
A Índia tem um dos sistemas mais detalhados da chamada “No Fly List”. Para infrações leves a proibição de voar é de até 3 meses, para níveis mais graves passa a ser de 6 meses e em casos de ameaça à segurança o impedimento é de, no mínimo, 2 anos.
Os Estados Unidos aplicam sanções severas a passageiros indisciplinados, fiscalizadas pela Federal Aviation Administration (FAA), a agência do governo responsável pela aviação civil do país. Interferir nas funções da tripulação é considerado violação da lei federal e as multas podem chegar a mais de US$ 43 mil por infração.
Passageiro retirado de voo em Brasília
Passageiro é tirado de voo em Brasília após conflito sobre ‘modo avião’ de celular
Segundo passageiros ouvidos pelo g1, o homem afirmou que não colocaria o celular no modo avião e se negou a mostrar o aparelho. A tripulação pediu que ele desembarcasse, mas, diante da recusa, acionou a PF.
O voo, que saía de Brasília com destino ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decolou com quase 2h de atraso por causa do ocorrido.
