Lula sanciona lei que prevê corte de isenções e veta trecho que ‘ressuscitava’ emendas não pagas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pagou R$ 1,53 bilhão em emendas parlamentares na semana passada, que incluiu o feriado de Natal. O valor coloca o período na sétima posição entre as semanas com maior volume de pagamentos em 2025.
🔎 Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Elas representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que os parlamentares destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
Nos últimos anos, as emendas viraram alvo de confronto do Legislativo com o Executivo e o Judiciário. Do Legislativo com o Executivo, porque o Congresso tem buscado englobar fatias cada vez maiores do Orçamento nas emendas. Com o Judiciário, porque o Supremo Tribunal Federal vem suspendendo o pagamento de emendas sob a avaliação de que os gastos são pouco transparentes.
Com isso, o total pago pelo governo em emendas parlamentares neste ano chegou a R$ 30,2 bilhões. O montante é composto por três tipos de emendas: individuais e de bancada, cujo pagamento é obrigatório, e emendas de comissão, que são de execução facultativa.
Além dos pagamentos, o governo empenhou nesta semana outros R$ 2,6 bilhões em emendas. Com isso, até agora, comprometeu-se a pagar R$ 44,7 bilhões, o equivalente a 92% dos R$ 48,5 bilhões destinados a emendas parlamentares em 2025
🔎 Empenho é a etapa do orçamento em que o poder público assume o compromisso de realizar uma despesa. O valor empenhado não precisa, necessariamente, ser pago no mesmo ano.
🔎 Liquidação ocorre quando a despesa é executada, ou seja, quando o governo recebe a obra ou o serviço contratado.
🔎 Pagamento é o desembolso financeiro feito após a execução da despesa.
Caso o governo federal decida não realizar novos pagamentos de emendas de 2025, R$ 14,5 bilhões já empenhados terão de ser reclassificados como “restos a pagar”, para quitação nos próximos anos.
Até o dia 27 de dezembro, o governo já havia pago R$ 13 bilhões em emendas classificadas como restos a pagar — mais da metade referente a emendas de 2024. Na semana do Natal, foram pagos R$ 84 milhões desse tipo de despesa, referentes a anos anteriores.
O que foi pago na semana
Do R$ 1,5 bilhão pago em emendas na semana do Natal, 55% foram destinados a emendas de bancadas estaduais, que são impositivas. O valor somou R$ 831 milhões.
As emendas de comissão responderam por R$ 416 milhões (27%). Já as emendas individuais totalizaram R$ 270 milhões (18%).
Deputados federais concentraram a maior parte das emendas individuais e de comissão pagas na semana, com R$ 500 milhões. Os senadores tiveram R$ 186 milhões pagos do total que indicaram.
Apesar de ainda restarem R$ 99,5 milhões em emendas Pix — modalidade de emenda individual em que os recursos são transferidos diretamente a estados e municípios, sem indicação prévia de finalidade —, não houve pagamento desse tipo na semana do Natal.
