Terceira Sessão do julgamento do caso Marielle Franco no STF.
Rosinei Coutinho/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) para condenar os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Moraes também votou para condenar Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, pelos homicídios, e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, por participação na organização criminosa.
No caso de Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ, Moraes entendeu que não há prova específica de que ele tenha participado dos homicídios, contudo apontou os crimes de obstrução à Justiça e corrupção.
“Afasto por dúvida razoável e não negativa autoria o triplo homicídio uma vez que não há prova corroborando a delação, mas há farta prova em relação à obstrução e corrupção passiva”, argumentou o ministro.
Preliminares
No início do voto, Moraes rejeitou as questões preliminares apresentadas pelas defesas. As questões preliminares servem para contestar aspectos técnicos do processo e tentam anular o procedimento sem entrar no mérito da acusação.
“Eu já, desde logo, afasto as preliminares de incompetência do STF, de inépcia da inicial, de inexistência de justa causa, também afasto a preliminar em relação à nulidade da colaboração premiada”.
Marielle era uma mulher preta que peitou interesses de milicianos, diz Moraes
Moraes destacou a motivação política do crime e também ações de queima de arquivo que, segundo o ministro, são caracterizadas pela atuação de milícias.
“Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”, afirmou o ministro.
Em outro momento, Moraes reforçou esse entendimento de violência de gênero. O relator também mencionou que os acusados não esperavam ser responsabilizados.
“O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos. O recado a ser dado era esse”, frisou.
“Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão. E a partir disso uma série de execuções”, disse.
Delação
Moraes rebateu o argumento das defesas de que a denúncia da PGR foi baseada apenas na delação premiada de Ronnie Lessa.
Moraes sustentou que os dados da colaboração foram corroborados pelas testemunhas e por provas técnicas obtidas principalmente pela Polícia Federal.
“Os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas. As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando. A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento”, justificou.
“A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão”, completou.
‘Fartas provas’
Moraes destacou que há fartas provas de que os irmãos Brazão e Robson Fonseca formaram uma organização criminosa voltada para a prática de atividades criminosas, obtenção de lucro e constituição de redutos eleitorais.
“Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos.”
Moraes afirmou que as provas são “harmônicas e convergentes” no sentido de mostrar a ligação dos réus com atividades de milícia. Desse modo, eles faziam, nas palavras do ministro, “agiotagem, extorsões e grilagem”.
“Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícia no Rio de Janeiro”, afirmou. Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, ponderou.
“Dentro desse contexto, Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”, emendou Moraes.
O relator reforçou que a vereadora se tornou um obstáculo para a manutenção do poderio político e econômico dos irmão Brazão e por isso se tornou alvo do grupo criminoso, que viu no homicídio um efeito intimidatório e dissuasório.
“Marielle Franco se tornou um obstáculo, ou na fala do delator, uma pedra no caminho, e foi ‘decretada’ pelos irmãos Brazão”, disse. “O recado a ser dado era esse. Não esperavam essa grande repercussão”.
Após o parecer de Moraes, votam os ministros Cristiano Zanin, Carmen Lúcia e o presidente da Turma, Flávio Dino.
Foram acusados pelo crime:
Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ;
João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado;
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ;
Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar;
Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.
Moraes é relator do caso e o primeiro ministro a votar. O caso está em análise na Primeira Turma do Supremo. Também votam: os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que é o presidente do colegiado.
Para Moraes, as provas reunidas ao longo do processo confirmam a participação de cada acusado nos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República.
Os irmãos Brazão respondem por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Chiquinho, Domingos e “Peixe” ainda respondem pelo crime de organização criminosa.
De acordo com a Procuradoria, a execução foi motivada pela atuação política da vereadora para atrapalhar interesses dos irmãos Brazão, entre eles, a regularização de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.
Segundo a PGR, não há dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes.
– Esta reportagem está em atualização
Moraes vota para condenar irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco
