O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido do Governo do Rio de Janeiro e prorrogou, até a próxima segunda-feira (17), o prazo para o encaminhamento de informações adicionais sobre a megaoperação de 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital fluminense.
Moraes afirma que a prorrogação, por mais cinco dias úteis, teria a finalidade de “possibilitar que as secretarias de Estado envolvidas disponham de tempo hábil para consolidar e encaminhar as informações e documentos conforme requerido”.
🔎Moraes está como relator temporário da chamada ADPF das Favelas, ação julgada em abril, quando o Supremo determinou a adoção de um protocolo para operações nessas áreas, com objetivo de garantir o cumprimento dos Direitos Humanos.
Os pedidos de Moraes
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Na segunda-feira (10), Moraes havia determinado que o governo do Rio de Janeiro e a Justiça do estado encaminhassem as informações complementares sobre a operação com 121 mortes.
Na decisão, o ministro apontou que há divergências entre as informações divulgadas pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e de outros órgãos, como o Ministério Público.
Pediu, então, mais informações sobre os relatórios que embasaram a operação, laudos realizados após as mortes e informações de inteligência que levaram ao cumprimento dos mandados contra integrantes do Comando Vermelho (CV) no Rio.
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Veja as informações adicionais demandadas pelo ministro:
I) Governo do Estado do Rio de Janeiro:
1. Preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares, enviando aos autos a relação dos policiais e respectivas câmeras utilizadas no dia da operação;
2. Envie aos autos cópias de todos os laudos necroscópicos realizados, com o registro fotográfico e busca de projéteis;
3. Envie aos autos os relatórios de inteligência e policiais que indicavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara Criminal, que seriam objeto do cumprimento dos mandados de prisão, no local da “Operação Contenção”. Essa documentação deve ser enviada mantendo-se o sigilo.
4. Informe as demais medidas realizadas para o cumprimento da decisão de 2/11/2025.
🔎Nesta data, Moraes determinou que o governo preserve “todos os elementos materiais” relacionados à execução da operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, “como perícias e respectivas cadeias de custódia” — que garantem a autenticidade e a validade das provas. Relembre aqui.
➡️Na época, ele afirmou que o objetivo da preservação desses elementos é possibilitar “o exercício do controle e averiguação” da atuação policial pelo Ministério Público, devendo ser garantido o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses elementos.
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Rosinei Coutinho/STF
II) Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
5. Envie aos autos a relação das pessoas com mandado de prisão pela 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que foram efetivamente presas na “Operação Contenção”; bem como a relação das demais pessoas presas – por mandado ou em flagrante – na citada operação e que não constavam nos referidos mandados e a situação processual de cada uma delas;
6. Envie os resultados das audiências de custódia realizadas e dos mandados de busca e apreensão efetivamente realizados.
III) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envie:
7. Os relatórios e cópias dos laudos realizados por sua perícia técnica independente;
8. Cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal, com todos seus anexos e diligências realizadas.
IV) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:
9. Informe se o acesso à prova dos autos, bem como à todos os procedimentos necessários para o devido acompanhamento e assistência às famílias das vítimas está sendo garantido.
Ele também agendou uma audiência com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do DF na tarde desta segunda, no STF.
Na sequência, a reunião receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para conversar sobre o projeto de lei antifacções, enviado pelo governo federal.
O que diz o governo do Rio
Em nota enviada quando Moraes fez a determinação, o governo do estado do Rio afirmou que está “sempre pronto a colaborar com as autoridades” e que vai disponibilizar todo o material solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O comunicado destaca que as imagens geradas pelas câmeras operacionais portáteis usadas pelos policiais “seguem um protocolo que determina armazenamento durante um ano e ficam à disposição do Ministério Público e da Justiça”.
O governo ainda informou que o uso das câmeras corporais pelas forças de segurança do estado começou em dezembro de 2021 e integra o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.
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