O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) vetando a prorrogação da CPI do INSS reforça a garantia de instalação da CPI do Master.
Esse é o entendimento de um dos autores do pedido de criação da CPI do Master, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Vieira disse ao blog que os votos de vários ministros reforçaram a tese de que a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito é um direito da minoria, e vetaram somente a prorrogação por não haver previsão legal para isso.
“Os votos de vários ministros reforçaram e garantem a instalação da CPI do Master. Vou conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que ele antecipe uma decisão do STF e leia o requerimento de criação da comissão que vai investigar as fraudes do banco do Vorcaro”, afirmou o senador.
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👉 Direito da minoria é a regra constitucional que permite que um grupo menor de deputados e senadores (um terço dos parlamentares) abra uma CPI ou CPMI sem aval da maioria do Congresso, desde que reúna o número mínimo de assinaturas e apresente um fato específico a ser investigado.
Vieira e outros senadores entraram com um mandado de segurança no STF pedindo a instalação da CPI, que foi sorteado para o ministro Nunes Marques. Ainda não há uma resposta. Ele pode, inclusive, pedir a transferência do mandado para o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo.
A CPI do Master busca apurar suspeitas envolvendo o banco controlado por Daniel Vorcaro. Os autores do pedido sustentam que o número mínimo de assinaturas já foi alcançado (entenda mais abaixo).
Senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Ascom
Decisão sobre prorrogar CPMI do INSS
O Supremo analisou nesta semana um pedido apresentado por parlamentares contra a prorrogação da CPMI do INSS, que investiga descontos irregulares em benefícios previdenciários.
No julgamento, a Corte entendeu que a Constituição garante à minoria parlamentar o direito de criar uma comissão de inquérito, desde que cumpridos os requisitos como número mínimo de assinaturas, fato determinado e prazo de funcionamento.
Por outro lado, os ministros avaliaram que a prorrogação de uma CPI mistta não está automaticamente protegida por esse mesmo direito e depende de previsão legal e do cumprimento das regras regimentais do Congresso.
Com isso, o Supremo barrou a extensão do prazo da CPI do INSS, mas fez ressalvas explícitas sobre a diferença entre a abertura de uma comissão — considerada um direito subjetivo da minoria — e a ampliação dos seus trabalhos.
Esse entendimento foi destacado por ministros durante o julgamento e repercutiu no Senado, já que há outros pedidos de CPI pendentes de leitura e instalação.
Para parlamentares que defendem a CPI do Master, a decisão reforça que a presidência da Casa não pode impedir a abertura de uma comissão quando os critérios constitucionais estão atendidos, ainda que poss
Julgamento do STF ‘garante’ instalação da CPI do Master, diz senador
