Legislação assinada pelo presidente e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, inclui a prática na lista de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que proíbe tatuagens e a aplicação piercings com fins estéticos em cães e gatos.
Com a determinação, a prática passa a ser incluída na lista de “condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
Cães
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O texto da nova lei altera uma outra legislação, de 1998, que dispões sobre as “sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” — a Lei de Crimes Ambientais.
A lei passa a valer a partir da sanção, por isso, a partir de agora quem fizer tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos poderá ser condenado a pena de detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa.
O texto da lei coloca a prática no rol de atos de “de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.
A proibição nasceu de um projeto de lei do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Constituição Federal veda as práticas que submetam os animais à crueldade.
Cães e gatos tem RG
Um programa lançado pelo governo em 2025 criou um registro nacional gratuito para cães e gatos. O Sinpatinhas, oficialmente chamado de Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, é conhecido como o “RG Animal”.
O sistema permite que tutores de pets emitam uma carteirinha de identificação digital para seus animais, contendo um número único e intransferível que os acompanhará por toda a vida.
O cadastro é feito inteiramente pela internet, por meio do site oficial do Sinpatinhas, e exige apenas uma conta no portal gov.br.
Após preencher os dados do animal — como nome, idade, raça, cor, sexo, se é castrado e incluir uma foto — o tutor recebe um QR Code que pode ser impresso e preso à coleira do pet. Esse código facilita a identificação e localização do animal em caso de perda.
Além de tutores individuais, o sistema também pode ser utilizado por ONGs, empresas e até para o registro de animais comunitários — aqueles cuidados por vizinhanças, comércios ou condomínios.
O banco de dados inclui informações como endereço, histórico de vacinas e doenças, o que também permite que os tutores recebam notificações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem.
Durante o lançamento, o governo também apresentou o Propatinhas, um programa complementar que oferece gratuitamente serviços de castração e implantação de microchips de identificação.
Governo sanciona lei que proíbe tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos
