O governo federal enviou um ofício nesta sexta-feira (12) às plataformas de redes sociais, orientando que elas se abstenham de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem a rotina de crianças e adolescentes sem alvará a partir da próxima semana.
A regra foi prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital e entrará em vigor no próximo dia 17 de junho.
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Ela foi incluída após a denúncia do influenciador Felca de que crianças e adolescentes estavam sendo exploradas, muitas vezes até pelos pais, para gerar renda na internet.
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No decreto que regulamenta o ECA Digital, o governo estende às plataformas a mesma obrigação já prevista para atores mirins, no ECA original. Conteúdo impulsionado ou que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança, deve ser autorizado em juízo ou mediante alvará.
Agora no g1
O ofício foi enviado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça, nesta sexta-feira (12), Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Ele foi baseado em um relatório do Comitê Consultivo, composto por representantes de outros ministérios e da sociedade civil.
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