Edson Fachin, ministro do STF
Reprodução
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, rejeitou nesta sexta-feira (27) um pedido da CPI do Crime Organizado para manter a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa ligada ao ministro Dias Toffoli.
O ministro admitiu que integra o quadro societário da Maridt, mas afirmou que a administração da empresa é feita por parentes. A companhia fez negócios com um fundo gerido pela empresa Reag, ligada ao Banco Master.
A relação entre a Maridt e a Reag tem como ponto-chave o resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro (PR). A empresa da família Toffoli era uma das donas do empreendimento até fevereiro do ano passado.
A CPI havia aprovado a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa.
O ministro Gilmar Mendes anulou o ato de aprovação dessa quebra, o que fez a CPI entrar com um novo recurso, pedindo a suspensão da decisão, o que foi negado agora por Fachin.
“No caso dos autos, a pretensão da requerente esbarra na firme e reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente do STF.
Fachin destacou que admitir uma ação que pede a suspensão de decisões de outros ministros deve ser uma medida “excepcional e restrita”.
“Isso porque, à luz do desenho constitucional do Supremo Tribunal Federal, não se admite qualquer relação hierárquica entre seus Ministros. Nesse contexto, o papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais”, disse Fachin na decisão.
Medida limita investigação
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs.
“A CPI adotará as medidas recursais cabíveis e manifesta a expectativa de que o Plenário da Corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares, assegurando o pleno funcionamento das atividades investigativas”, afirmou.
“Seguiremos atuando com independência, rigor e compromisso com a verdade e com a sociedade brasileira”, destacou o presidente.
